ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 23-11-2015.
Aos vinte e três dias do
mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Alberto Terres, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Pérola Sampaio e
Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Antonio Matos,
Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Eder Carteiro,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora
Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Após, foi apregoado documento de autoria de
Márcio Bins Ely, informando, nos termos do § 2º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, no dia dezesseis de novembro do corrente, em audiência na 1ª Vara
de Família da Comarca de Porto Alegre. Também, foi apregoado o Memorando nº
046/15, de autoria de Waldir Canal, deferido pelo Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, no dia vinte e três
de novembro do corrente, no Quarto Fórum Municipal do Mercado de Trabalho de
Porto Alegre, às quatorze horas, no Teatro do Serviço Social do Comércio, em
Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 115/15, do Presidente,
informando que Paulo Brum representará externamente este Legislativo, no dia
vinte e quatro de novembro do corrente, na cerimônia de entrega do Selo de
Acessibilidade Edição 2015, às nove horas e trinta minutos, no Centro de
Eventos da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do
EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 239/15, de Ana Cláudia do Amaral Teixeira,
Presidenta da Câmara Municipal de Venâncio Aires – RS. A seguir, o
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Jaime José Caspary, Pároco
da Paróquia São Vicente Mártir, que discorreu sobre a devoção de Nossa Senhora
Desatadora dos Nós. Em
continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, João Carlos Nedel, Lourdes
Sprenger, Cassio Trogildo, Antonio Matos, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o Presidente concedeu a
palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Jaime José
Caspary. Após,
foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Paulinho Motorista e
Delegado Cleiton, solicitando alterações na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em continuidade, foi
iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento
nº 141/15 (Processo nº 2566/15), de autoria da Mesa Diretora, a assinalar o
transcurso do vigésimo aniversário da Confraria União Cooks do Grêmio Náutico
União. Compuseram a Mesa Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos, e Ney Silva,
Diretor da Confraria União Cooks do Grêmio Náutico União. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, este em tempo
cedido por Mendes Ribeiro, e Márcio Bins Ely. Após, o Presidente convidou
Delegado Cleiton a proceder à entrega, a Ney Silva, de Diploma alusivo à
solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a homenagem. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Idenir Cecchim, Rodrigo Maroni, Engº
Comassetto, Kevin Krieger, Clàudio Janta, Tarciso Flecha Negra, Cassio
Trogildo, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol e Alberto
Terres. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 046/15, de autoria de Séfora
Gomes Mota, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento,
sua participação, no dia
vinte e quatro de novembro do corrente, na cerimônia de entrega do Selo de
Acessibilidade Edição 2015, às nove horas e trinta minutos, no Centro de
Eventos da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Também, foi aprovado Requerimento de autoria de
Engº Comassetto, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do
dia vinte e três de novembro ao dia sete de dezembro do corrente, tendo o
Presidente declarado empossado na vereança o suplente Eder Carteiro, informando
que Sua Senhoria integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.
Na oportunidade, foram apregoadas Declarações assinadas por Alberto Terres,
Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos suplentes Adeli Sell,
Maria Celeste de Souza da Silva, Carlos Atílio Todeschini, Juberlei Baes Bacelo,
Murilo Parrino Amatneeks, Celso Woyciechowski, Pedro Leonardo da Luz Loss,
Adilso Luís Corlassoli, Antonio Ademir de Moraes, Janquiel Zeni Papini e João
Reus da Silva em assumirem a vereança do dia vinte e três de novembro ao dia sete de
dezembro do corrente. Também, foram apregoadas Declarações assinadas por Ariane
Chagas Leitão e Luiz Antonio Proença Fernandes, comunicando seu impedimento em
assumirem a vereança do dia vinte e três de novembro ao dia sete de dezembro do
corrente. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Pérola Sampaio, em tempo cedido por
Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, este em tempo cedido por Mônica Leal, e Dr.
Goulart, este em tempo cedido por Paulo Brum. Às dezesseis horas e trinta e
dois minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Renovação
de Votação, foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 065/15 (Processo nº 0742/15), por três votos SIM, vinte e oito
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Mauro Pinheiro,
Bernardino Vendruscolo, Jussara Cony, Eder Carteiro, Antonio Matos, Delegado
Cleiton e Séfora Gomes Mota, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta,
tendo votado Sim Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e Mônica Leal,
votado Não Airto Ferronato, Alberto Terres, Antonio Matos, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Eder Carteiro, Fernanda Melchionna,
João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pérola
Sampaio, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e
Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Idenir Cecchim. Durante a
apreciação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/15,
Mauro Pinheiro afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22
do Regimento. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Idenir
Cecchim, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Renovação de Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 137/14 (Processo nº 1453/14), por quatorze votos SIM e quinze
votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Mônica Leal, Prof. Alex Fraga,
Idenir Cecchim, Cassio Trogildo, Alberto Terres e Eder Carteiro, em votação
nominal solicitada por Paulo Brum, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto
Terres, Antonio Matos, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Eder Carteiro, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mônica Leal,
Pérola Sampaio, Prof. Alex Fraga e Séfora Gomes Mota e votado Não Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso
Flecha Negra. Na ocasião, foi constatada a existência de quórum deliberativo,
em verificação solicitada por João Bosco Vaz. Após, foram votados conjuntamente
e aprovados Requerimentos de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento
da discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
004/14 e do Projeto de Lei do Executivo nº 024/14 (Processos nos
1631 e 1632/14, respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
149/15 (Processo nº 2702/15). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 037/15 (Processo nº 1940/15). Em Votação, foi aprovado
o Requerimento nº 146/15 (Processo nº 2660/15). Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/15 (Processo nº 1844/15).
Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 142/15 (Processo nº 1533/15), por vinte e sete votos SIM, tendo
votado Alberto Terres, Antonio Matos, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Eder Carteiro, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pérola Sampaio, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. A
seguir, foi apregoada a Emenda nº 11, assinada por Bernardino Vendruscolo e
Idenir Cecchim, ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/14 (Processo nº 1632/15).
Também, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Idenir Cecchim e Mendes
Ribeiro, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 283/13 (Processo nº 2501/13), e
foi aprovado Requerimento de autoria de Mendes Ribeiro, solicitando que essa
Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após,
foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei
do Executivo nº 029/15 (Processo nº 2242/15). Ainda, foi apregoado Requerimento
de autoria de Bernardino Vendruscolo, deferido pelo Presidente, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
024/14 (Processo nº 1632/14). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei do Executivo nº 029/15 (Processo nº 2242/15), após ser discutido
por Prof. Alex Fraga, Dr. Goulart, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Alberto Terres, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol. Na
ocasião, foi apregoado o Ofício nº 1276/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 026/15 (Processo nº 2707/15). Foi votada a
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/15, a qual obteve dez
votos SIM, em votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e
Rodrigo Maroni, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum.
Durante a sessão, Delegado Cleiton, Pérola Sampaio e Mônica Leal
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença,
neste Plenário, de Adão Villaverde, deputado estadual. Às dezoito horas e
quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária
da próxima quarta-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum
e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença da Paróquia São Vicente Mártir que
tratará de assunto relativo à devoção de Nossa Senhora Desatadora dos Nós. O
Padre Jaime José Caspary, pároco, está com a palavra, pelo tempo regimental de
10 minutos.
O SR. JAIME JOSÉ CASPARY: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores, Vereadoras aqui presentes nesta
tarde de 23 de novembro, nossa saudação de estima, de fraternidade, de carinho
para com nossos irmãos e irmãs.
Primeiramente, queremos
agradecer, de coração, o espaço que nos é concedido para podermos, nesta tarde
aqui, registrar a nossa devoção a Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Somos da
Paróquia São Vicente Mártir, no bairro Camaquã, na Zona Sul de Porto Alegre e
temos a presença de algumas pessoas que também vieram conosco. Gostaria que os
devotos de Nossa Senhora Desatadora dos Nós se colocassem em pé. Cada
quarta-feira, nós nos reunimos em quatro momentos muito especiais, muito
queridos. Obrigado pela presença dos nossos irmãos e irmãs aqui.
Queremos falar um
pouquinho sobre a origem da devoção a Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Essa
devoção surgiu numa cidade chamada Augsburg, na Alemanha, há uns 300 anos.
Portanto, é uma devoção relativamente recente, muito inspirada numa frase de
Santo Irineu que diz assim: “Eva foi desobediente ao plano de Deus; enquanto
Maria, no Novo Testamento, foi obediente ao plano de Deus”. Então, se em Eva
nós encontramos a desobediência, em Maria encontramos a obediência. Isto o
nosso catecismo da igreja católica também nos lembra, falando em Maria, dizendo
que Maria é a nova Eva.
No Brasil, nós temos
o Santuário Nacional dedicado a Nossa Senhora Desatadora dos Nós, em São Paulo,
na cidade de Campinas. Na origem, Nossa Senhora Desatadora dos Nós é retratada
por um quadro, mas, hoje, nós já temos a imagem dela, no seu formato especial,
específico; inclusive, trouxemos a imagem dela para estar conosco na entrada do
plenário nesta tarde.
Todo ser humano tem
nós a desatar, desafios a vencer, e Nossa Senhora Desatadora dos Nós, sem
dúvida alguma, haverá de nos acompanhar, haverá de nos proteger, para desatar
estes nós.
Seguidamente, na
imprensa, nós ouvimos ou lemos no jornal recordando que fulano tem este nó a
desatar, sicrano tem este nó a desatar, por tantos nós da vida, as dificuldades
da caminhada. E, na imagem dela – vocês, depois, com calma, podem ver –, nós
temos dois anjos da guarda, que ajudam também a desatar os nós. E Maria pisa na
cobra. O que lembra a cobra? Lembra a serpente, o mal existente no mundo.
Quando nós temos Jesus e Maria conosco, o mal não consegue jamais dominar.
Também é importante
nós lembrarmos como surgiu a devoção a Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Numa
paróquia simples e humilde, de certa forma até um pouco escondida, não num ponto
central da nossa Cidade, no bairro Camaquã, na Paróquia São Vicente Mártir. Foi
lá que surgiu, há mais de dez anos, esta devoção.
Primeiramente,
tínhamos lá como pároco o Padre Márcio, que atualmente está na Paróquia Nossa
Senhora Auxiliadora. Uma vez por mês ele tinha a devoção a Nossa Senhora
Desatadora dos Nós. Posteriormente, quando houve a transferência, o Padre
Sérgio Belmonte chegou e introduziu, às quartas-feiras, em quatro momentos, a
devoção a ela: às 6h30min, às 9h30min, às 15h30min e às 19h. Em torno de 1.200
pessoas passam, a cada quarta-feira, na Paróquia São Vicente Mártir,
expressando o seu amor, o seu carinho a Nossa Senhora Desatadora dos Nós. O
Papa Francisco é muito devoto a Nossa Senhora Desatadora dos Nós – nas cartas
que ele escreve, ele sempre deixa dois santinhos com a oração a Nossa Senhora
Desatadora dos Nós e uma pequena mensagem. Temos um livro chamado “Papa
Francisco, o papa do povo”, e num determinado capítulo lá é relatado todo o
zelo e todo o carinho que o Papa Francisco tem para com Nossa Senhora
Desatadora dos Nós. Lembro também que ele foi Provincial dos Padres jesuítas em
Buenos Aires; quando passou o mandato dele, o novo Provincial pediu para ele ir
fazer um estudo na Alemanha, e lá ele conheceu a devoção a Nossa Senhora
Desatadora dos Nós. Lá ele se firmou muito nessa devoção, e, ao retornar a
Buenos Aires trouxe essa devoção, e até hoje há na Catedral de Buenos Aires a
devoção a Nossa Senhora Desatadora dos Nós.
Sempre tínhamos um
casal responsável pela organização da romaria em louvor a Nossa Senhora
Desatadora dos Nós. Neste ano, o Conselho Pastoral Paroquial da Paróquia São
Vicente Mártir achou por bem designar três casais para essa função. Foram
designados: Volnei e Luísa – que estão presentes aqui; o Tessaro e a Leonir – a
Leonir está presente; e o Hélio e a Glória, que não puderam estar aqui. Então,
são esses três casais que têm essa bonita missão de organizar, este ano, junto
com o Conselho Pastoral Paroquial, junto com o Padre e o Conselho de Assuntos
Econômicos, a nossa 10ª Romaria.
Por isso um dos
motivos por que estamos aqui no plenário da Câmara de Vereadores, nesta tarde,
é justamente para convidar todos e todas para, no dia 06 de dezembro, no outro
domingo, a 10ª Romaria. Vamos sair às 9h da Paróquia Nossa Senhora das Graças,
no bairro Tristeza, subiremos a pé a Av. Otto Niemeyer, e, na chegada, vamos
ter a missa solene na Igreja, depois o almoço festivo e, à tarde, orações na
nossa Igreja. Fica o convite aos Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, aos irmãos
e irmãs aqui presentes para se unirem a nós nessa 10ª Romaria em louvor a Nossa
Senhora Desatadora dos Nós. Precede uma novena, são nove noites, cada noite tem
um Padre, cada noite um tema específico e, na quinta-feira, dia 26 de novembro,
às 19h30min, nós temos, então, a primeira noite. E na véspera, dia 5 de
dezembro, às 19 horas, haverá a missa na Igreja São Vicente Mártir, depois
faremos a procissão luminosa a pé, levando a imagem da Nossa Senhora Desatadora
dos Nós até a Paróquia Nossa Senhora das Graças. Então, de coração, agradecemos
e ao mesmo tempo queremos lembrar, concluindo o nosso lema da 10ª Romaria em
louvor a Nossa Senhora Desatadora dos Nós: Maria nos torna pessoas alegres e
promotoras da paz. O Papa Francisco na sua 1ª Encíclica, Alegria do Evangelho,
lembra-nos o quanto é importante a alegria. Nós, pessoas, devemos ser de muita
alegria, porque trazemos Deus no nosso coração. E a paz também é importante,
sejamos sempre promotores da paz, promotoras da paz no mundo em que vivemos.
Por isso, Ver. Mauro Pinheiro, de coração, agradecemos a todos os irmãos e
irmãs o espaço que nos foi dado nesta tarde para estarmos aqui. Que Deus seja
louvado por tudo isso.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Padre Jaime
José Caspary, o senhor é sempre muito bem-vindo a esta Casa e muito querido por
todos os Vereadores desta Casa. Quero dizer que estarei lá, ao menos no dia da
novena. E com certeza, eu e o Ver. Mauro Pinheiro estaremos lá na procissão, na
Romaria de Nossa Senhora Desatadora de Nós. Quero dizer que esta Casa e Porto
Alegre precisam muito da proteção de Nossa Senhora Desatadora de Nós. Portanto,
estaremos lá, sem dúvida, para pedir essa proteção. Parabéns, e obrigado por
ter vindo a esta Casa.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente; Padre Jaime, nosso amigo da Zona Sul, que por tantos anos ficou no bairro Tristeza e agora está no
bairro Camaquã. Eu quero dizer que nesta Tribuna a gente sente
falta de um companheiro, que é o Ver. Prof. Garcia, que sempre incentivou a fé,
tão ligado à sua igreja, e que hoje precisa de tantas orações por sua saúde. Eu
falo em nome da Bancada do PMDB, dos Vereadores Idenir Cecchim, Pablo Mendes
Ribeiro e Dr. Raul Fraga.
Quero dizer que nós
não mudamos de igreja, mas o acompanhamos aonde for. O senhor levou tantos
seguidores à sua Igreja São Vicente Mártir, que já sentimos falta ali na nossa
Igreja da Tristeza. Quero cumprimentá-lo pela sua atuação, por estar sempre
pronto a atender os fiéis, a todas as pessoas que o procuram na Igreja. O
senhor sempre é bem-vindo aqui e sempre nos dá muita alegria. Obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; falo aqui em nome da Bancada do PTB, dos
Vereadores Paulo Brum, Elizandro Sabino, Humberto Goulart e deste Vereador,
Líder da Bancada. Quero parabenizar o Padre Jaime, nosso querido pároco da
Igreja São Vicente Mártir, da qual fui vizinho, pois morava no bairro Camaquã,
e a minha igreja ser a do Padre Ladislau, a São Martinho, durante o período em
que ali morei. Estaremos lá no dia 6 de dezembro, acompanhando a procissão da
Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Quero dizer que a Denise, do nosso gabinete,
sempre está lá na sua paróquia, como esses meus grandes amigos, o Pedro
Lourival e o Pedro Diogo, da Banda Saldanha, que sempre estão presentes aqui,
sempre estão acompanhando. Um grande abraço. Parabéns e até a nossa procissão.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Antonio
Matos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANTONIO MATOS: Boa tarde, Padre
Jaime, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos saudar esse
exemplo de trabalho social e essas iniciativas que o senhor apresentou aqui.
Isso me faz lembrar do Irmão Evaldo, da PUC. Eu moro no Partenon e o Irmão
Evaldo, da PUC, faz um trabalho social na comunidade onde eu moro, Associação
Comunitária do Campo da Tuca. O senhor falava e eu me lembrava do Irmão Evaldo,
que ajuda muito as comunidades carentes, ajuda muito as entidades sociais. É
importante para nós, representantes Parlamentares da Cidade, sabermos que temos
em todos os cantos da Cidade – no seu caso aquela parte da Zona Sul, na
Paróquia São Vicente Mártir – um trabalho modelar. Parabéns, o saudamos pelo
seu trabalho! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Padre Jaime, também
quero, em nome da nossa bancada, dos Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz,
Dr. Thiago, Delegado Cleiton e em meu nome, trazer o nosso fraterno abraço e reconhecimento. Também dizer que tem, particularmente, uma família
muito envolvida com a Igreja Católica; a família da minha avó, Miriam Bins, ao
saber que o senhor vinha aqui, mandou-lhe um grande beijo. Estaremos apoiando e
participando da procissão, e cumprimento V. Exa. por vir aqui trazer este tão
relevante anúncio a nossa comunidade porto-alegrense. Muito obrigado, um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro
Pinheiro; boa tarde Padre Jaime e demais que nos acompanham nesta tarde hoje.
Meu parabéns sempre, Padre, por nos trazer essas belas palavras, essas belas
mensagens. Estou falando em nome da Bancada do
PSB, em meu nome e do Ver. Airto Ferronato, e quero lhe
dizer que a nossa Bancada está sempre à disposição do senhor para colaborar, para se unir a essa magnífica ação que o senhor
sempre faz por esta nossa população de Porto
Alegre. Meus parabéns e um grande abraço, Padre Jaime.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Sr.
Presidente, quero cumprimentar aqui da Paróquia São Vicente Mártir, na pessoa
do Padre Jaime. Durante a minha infância e durante a minha vida tive e tenho
uma família na Igreja; a gente sempre teve uma educação muito grande e uma
devoção pela Igreja. Até hoje esse aprendizado que levo na minha vida adulta,
como devoto de Nossa Senhora das Dores, na Igreja dela, onde eu pratico e vou
bastante, junto com o Padre Almeida. Quero dizer, em nome do nosso Partido, o
PSD, que estamos aqui à disposição, que o senhor veja
um caminho, Padre, para que o mundo seja mais tranquilo, esteja em paz e mais
feliz. Que tenhamos fé no nosso Deus e em Oxalá. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Padre Jaime José
Caspary, falo em nome da Bancada do PCdoB, em meu nome e do Ver. Rodrigo
Maroni. Ouvindo atentamente o senhor, vou terminar por aí. A sua evocação à
Maria e a Nossa Senhora Desatadora de Nós, para que proteja o Brasil e o mundo
inteiro contra todas as intolerâncias, contra todas as discriminações, contra
todos os ódios; que ajude a humanizar as relações humanas e as relações também
entre os países; que ajude os povos em luta no mundo inteiro por terra, por
trabalho, por pão e por liberdade, porque isso significa a evocação que o
senhor fez. A evocação por aquilo que não é uma utopia, porque um dia nós
perseguiremos e conseguiremos – todas as religiões, todos nós, nas crenças que
tenhamos – um mundo de igualdade e um mundo de paz. É assim que a nossa bancada
homenageia o seu trabalho e homenageia Nossa Senhora Desatadora dos Nós, porque
ela é constante na vida da gente desde que a gente é pequena. Qualquer coisa
que acontece: “Vamos evocar a Nossa Senhora Desatadora dos Nós”. E eu acho que
a fé é, talvez, mais do que nunca, necessária à humanidade para esta paz que
todos nós queremos. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
antes de tudo, eu quero cumprimentar e saudar, em nome do Democratas – meu nome
pessoal e do Ver. Dinho do Grêmio –, o Padre Jaime José Caspary, pároco da Paróquia
São Vicente Mártir, que nos brinda hoje com a presença e com a belíssima
exposição a respeito da devoção a Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Uma circunstância
pessoal me fez não ouvi-lo integralmente, mas ouvindo as manifestações,
especialmente do Ver. Nedel e do Ver. Cassio Trogildo, eu percebo que a sua
cruzada é uma cruzada em valor da fé, especialmente, num mundo conturbado como
o nosso em que os cristãos sofrem pelas suas posições num morro do calvário,
não comparável àquele que o Senhor Jesus percorreu para nos salvar. Então,
Padre Jaime, eu quero, de coração, agradecer pela sua visita. Com um pouco de
bom humor, eu diria que a Nossa Senhora Desatadora dos Nós, no Brasil de hoje,
está com um trabalhão danado, porque as coisas têm nó por tudo que é lado, mas
o sentido da sua mensagem é por nós devidamente escutado. É na nossa fé que se
encontra essa moção. Sem ela, tudo mais fica comprometido. Eu lhe agradeço, em
meu nome e em nome do Ver. Dinho, por ter vindo até nós. Mais uma vez, quero
dizer que venha sempre, porque será sempre muito bem-vindo e muito benquisto
nesta Casa. Muito obrigado pela presença.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Sr. Jaime José Caspary está com a palavra.
O SR. JAIME
JOSÉ CASPARY: Quero fazer um agradecimento especial ao nosso querido Ver. Professor
Garcia, porque, mesmo que esteja hospitalizado, o seu gabinete sempre se coloca
à disposição. Então, de coração, agradecemos. Fazemos a nossa prece para que o
Ver. Professor Garcia, prontamente, possa estar aqui conosco. Vamos, a cada
dia, lembrá-lo nas nossas orações e nas nossas suplicas.
Por fim, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, trago
aqui o abraço do Padre Alexandre, que é muito amigo seu. Hoje de manhã, quando
encontrei o Padre Alexandre e disse que estaríamos na Câmara de Vereadores, ele
disse: “Manda um abraço para o Ver. Mauro Pinheiro”. Então, de coração, receba
o abraço do Padre Alexandre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Padre Jaime. Retribuo o abraço do Padre
Alexandre. Um abraço a ele e a todos da nossa paróquia. Com certeza, estaremos
presentes no dia 6, mais uma vez, fazendo a caminhada junto com a comunidade.
Já que o Ver. Professor Garcia foi muito citado aqui, Padre Jaime, quero dizer
que tive notícias de que o Ver. Professor Garcia está bem melhor, está se
recuperando. Em breve, estará em casa; e, com certeza, voltará a esta Casa, que
é a Casa do Povo. Todos nós sabemos o quanto ele está lutando e estamos
torcendo pela recuperação do Ver. Professor Garcia. Podem ter certeza de que
ele está lá se recuperando, e o seu pensamento está aqui, junto com o senhor.
Nós sabemos de toda a ligação do Ver. Professor Garcia com aquela comunidade.
Muito obrigado pelo convite. Com certeza, será uma grande festa. Parabéns pelo
seu trabalho na Zona Sul!
O SR. PAULINHO MOTORISTA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje
para a próxima Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Paulinho Motorista. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente,
entrar no período de Comunicações, tendo em vista a homenagem que temos aos 20
anos da Confraria União Cooks do Grêmio Náutico União. Após retornamos à ordem
normal. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a assinalar o transcurso dos 20 anos da Confraria União Cooks do Grêmio
Náutico União, nos termos do Requerimento nº 141/15, de autoria da Mesa Diretora.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. Ney Silva, Diretor da Confraria União Cooks do Grêmio Náutico União.
O Ver. Delegado
Cleiton, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; ilustre Diretor da
Confraria União Cooks, Sr. Ney Silva; caros integrantes da Confraria União
Cooks aqui presentes; amigos da Sociedade Espírita Lar de Jesus, na pessoa do
seu Diretor de Promoções, Sr. Pedro Henrique Paiva; senhoras e senhores, venho
a esta tribuna, emocionado, para registrar uma homenagem ao transcurso de 20
anos da Confraria União Cooks, um motivo de orgulho para a nossa Porto Alegre.
Desejamos compartilhar com todos os munícipes essa história escrita por tantas
mãos, literalmente, as mãos que nos encantam na transformação dos mais singelos
ingredientes em deliciosos e saborosos pratos. Cabe registrar, senhores, que a
homenagem que a Casa do Povo de Porto Alegre presta nesta tarde me foi sugerida
pela Direção da Sociedade Espírita Lar de Jesus, aqui no bairro Partenon, em
agradecimento ao apoio recebido da Confraria União Cooks na realização da
Feijoada do Bem e do Jantar dos Parceiros do Bem, que, agora, no último dia 29
de novembro, chegou à sua 13ª edição.
A Sociedade Espírita Lar de Jesus é uma entidade
sem fins lucrativos, que tem, na sua essência, fazer o bem, tem na sua história
buscar a quem tem dificuldade. Por isso essa união com a Confraria Cooks fez
com que eu viesse aqui trazer a minha saudação a essa duas entidades. Na visão
da entidade beneficente, o Lar de Jesus, a Confraria União Cooks merece ser
reconhecida por todos os porto-alegrenses, e esta é a forma que encontraram
para fazer ecoar o seu muito obrigado aqui nesta tribuna, o que faço com muito
orgulho neste momento. É a maior confraria gastronômica masculina do País,
segundo revista especializada; a União Cooks possui 20 anos de cursos,
jantares, grandes eventos e, principalmente, boa gastronomia e muitas amizades.
A Confraria abriga desde iniciantes da cozinha até experientes cozinheiros. A
porta de entrada é o tradicional curso de novos, realizado duas vezes ao ano. A
partir daí, os confrades têm à disposição jantares mensais, cursos especiais e
o curso avançado, entre outras opções, para aperfeiçoar os conhecimentos
gastronômicos.
A tradução
do sucesso da Confraria União Cooks está em seus números invejáveis. Desde a
sua fundação, em 18 de abril de 1995, até hoje, conta com mais de 1.450
confrades formados no curso de novos, mais de 120 confrades formados no curso
avançado, mais de 1.600 formados em cursos especiais regulares, e mais de duas
mil pessoas frequentam os três jantares anuais. Não é por acaso que a Confraria
desenvolve suas atividades há mais de duas décadas, prestigiada por mais de 12
mil pessoas, motivo de orgulho para o Grêmio Náutico União, seus diretores e
associados, destacando-se as participações nos jantares de formatura, de
encerramento, nos jantares especiais e nas ações comunitárias.
Quero, então, dedicar as minhas palavras de
homenagem e agradecimento. Os integrantes da Confraria União Cooks, além de
todo o relato que fizemos, ainda dedicam seu tempo e sua força de trabalho ao
atendimento de ações comunitárias, que organizam eventos gastronômicos
beneficentes com renda totalmente revertida à manutenção de suas atividades
sociais no atendimento aos mais necessitados.
Além do Lar de Jesus, proponente desta homenagem
junto com esta Mesa, podemos citar outras importantes entidades beneficentes
que recebem o apoio da Confraria União Cooks: Viavida, Spaan, Paróquia Pompeia,
Instituto da Criança com Diabetes, Imama, entre outros.
Dessa forma, em nome do povo de Porto Alegre e do
conjunto de Vereadores e Vereadoras desta Casa, o nosso muito obrigado pelo
trabalho realizado nessas duas décadas, desejando vida longa a esta Confraria.
Parabéns a todos, e ao Grêmio Náutico União pelo apoio que tem dado ao trabalho
da Confraria. Mais uma vez, vida longa a esta Confraria! Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Eu tenho o prazer de, há muitos anos, participar de confrarias de gastronomia,
e sei da união e o benefício que traz para as comunidades. Dentro do espírito
que todos nós temos, de comer bem, de comer com qualidade, está o espírito
também de auxiliar as comunidades. Assim como nós temos o Lions Club e o Rotary
Club, nós temos as confrarias, e a Confraria do União Cooks, há 20 anos, é
composta de inúmeras pessoas que fazem o bem, assim como é feito em outras
confrarias. Há a Confraria do Lindoia, que é ligada ao Rotary; outra confraria
eu tive a oportunidade de presidir, a Confraria dos ex-Dirigentes de Clubes do
Estado do Rio Grande do Sul, hoje capitaneada pelo Coronel Valmor. Então, são
uniões de pessoas em prol do bem comum, normalmente, ligadas à parte
gastronômica. Assim como todos que conhecem o Rotary, sabem que essas ONGs, que
são as mais respeitáveis do mundo – vamos dizer assim –, se dedicam também ao
processo de gastronomia e fazem disso o motivo de interesse para que possam
utilizar os seus conhecimentos, a sua experiência, para que através disso
consigam auxiliar inúmeras ações em prol da comunidade. São as ações das
comunidades carentes, são aparelhagens para hospitais, são ações que, com
certeza, fazem o bem para todos aqueles que têm a capacidade de se vincular
direta ou indiretamente a essas confrarias. E lá no Clube União é muito
especial, sei porque eu tinha uma ligação por ter sido sócio do clube, por
conhecer muitas pessoas, e conheço muito o trabalho de vocês. Então,
acompanhamos a qualidade do trabalho, das ações, que envolvem, muitas vezes, a
interação com outras confrarias, com outros chefes de cozinha de primeira linha
do nosso Estado, da nossa Cidade. Temos, por exemplo, em benefício da Cruz
Vermelha, em que a Confraria do União Cooks sempre esteve capitaneando, sempre
esteve presente. O Imama, com Maira Kaleffi, sempre puxando a questão do câncer
de mama, fazendo com que as mulheres sejam as guerreiras que sempre são. Isso
fez com que avançasse muito o combate ao câncer de mama, graças a parcerias
como aqui o Grêmio Náutico União, em especial – já houve em outros clubes
também –, e a Confraria União Cooks, que sempre puxaram a linha de frente
dessas ações. Então, acho muito importante que façamos o reconhecimento público
da Cidade, porque muitos de nós já estiveram em eventos, já auxiliaram e já
viram o que é o trabalho de qualidade e o congraçamento que conseguimos através
das ações que são feitas, proporcionadas, qualificadas pela Confraria do União
Cooks.
Então, queria agradecer muito a presença do
Presidente Ney Silva e pedir a ele que leve, com certeza, o abraço desta Casa,
que é o abraço, na realidade, de toda a cidade de Porto Alegre, porque é um
trabalho de qualidade, difícil, que podemos comparar a um time de futebol:
sabemos o quanto é difícil montar um time, e uma confraria não fica muito longe
disso, porque envolve e agrega as famílias e o clube. Enfim, o que todos nós,
queremos quando vamos ao clube, é que sejamos bem atendidos, que tenhamos as
nossas famílias bem atendidas, tenhamos amizade, carinho, tenhamos como fazer o
esporte bem-feito e atividades sociais bem-feitas. E isso, com certeza, nos é
proporcionado há 20 anos, e vai continuar sendo por muitos e muitos anos pela
Confraria União Cooks. Muito obrigado, saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Vereador Mauro Pinheiro, quero cumprimentar V. Exa. assim como o Ney
Silva, Presidente da Confraria União Cooks, demais Vereadores e Vereadoras,
público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. Eu
também quero me somar aqui aos oradores que me antecederam, Presidente Ney,
quero aqui também, na extensão de Mesa, cumprimentar os demais colaboradores da
União Cooks aqui, vejo alguns amigos das entidades beneficiadas, cozinheiros
que fazem com muito carinho, com muito afinco e com muita dedicação aquele
trabalho de cozinhar em prol da benemerência. Eu acho que, fundamentalmente,
por aí se justifica essa homenagem, esse registro prestigiado por quase doze
mil pessoas durante essas duas décadas de realizações sucessivas de eventos e
atividades. Quero dizer que hoje, aqui, falo também em nome da nossa Bancada, do
PDT, Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, Dr. Thiago, Delegado Cleiton e
Márcio Bins Ely, porque todos nós, de uma forma ou de outra, algumas vezes,
diversas vezes, várias vezes estivemos lá no União prestigiando os jantares
beneficentes em prol do ViaVida, em prol da SPAAN, em prol da Paróquia Pompeia,
Instituto da Criança com Diabetes, Imama e tantos outros.
O Sr. Dr.
Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria,
ligeiramente, fazer uma saudação à Confraria Cooks e dizer que tenho
participado, através da Regina Barcellos, que é minha Chefe de Gabinete, de
vários encontros desses, passamos bons momentos de conversa e de degustação
gastronômica lá naquele local. Queria lembrar que um dos nossos meninos, o
Wilson Cantes, faz parte dessa congregação há mais de 16 anos, é nosso
funcionário aqui da Câmara. Um beijo e um abraço muito grande aos nossos
confrades.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Obrigado, Vereador, lembrou muito bem aqui a figura do Wilson, que
também é um servidor da Prefeitura, que tem colaborado e que, aliás, a mão dele
tem um tempero caprichado, não é Wilson? Eu acredito que quem estende a mão
para a causa do transplante de órgãos, quem, através da ViaVida, colabora para
incentivar a doação de órgãos e de sangue; quem auxilia na pauta e ajuda a
carregar a bandeira do idoso quando vai lá e dedica um jantar para arrecadar
fundos para a SPAAN, e todos nós aqui conhecemos a SPAAN, que tem quase 90
anos, que é o nosso asilo, ali no Nonoai, que tem quase 150 idosos; quem auxilia
o Instituto da Criança com Diabetes, a gente sabe como a diabetes pode evoluir
para a necessidade de amputação dos membros inferiores, trazendo cegueira,
então, os cuidados com esse tipo de iniciativa, o próprio Imama com a questão
do câncer de mama, presente no Outubro Rosa. Então, aqueles que se organizam e,
às vezes, Ver. Paulo Brum, lá no União, chega a ter 10, 12, 15 ilhas de
cozinheiros, pessoas que vão ali, dois, três, às vezes até com apoio de alguma
empresa, banco, instituição que auxilie no pagamento, e vão ali gratuitamente,
dedicar o seu tempo, fazendo um picadinho, organizando uma comida. Um capricha
no churrasco, outro no peixe ou na massa, mas é uma dedicação, até chega a ser
quase uma terapia. Então, esses abnegados colaboradores, das mais diversas
áreas da benemerência da nossa Cidade, que revertem a venda dos convites para
essas entidades, fazendo o que muitas vezes pode ser uma terapia, uma
brincadeira, mas é uma dedicação que tem que ter reconhecimento. Parabéns à
Mesa, Ver. Mauro Pinheiro. E quando falamos em Mesa, quero dizer que o nosso
Ver. Delegado Cleiton ocupa o espaço do PDT na Mesa, prestamos essa homenagem o
nosso reconhecimento a todos aqueles que de uma forma ou de outra têm
colaborado e feito a sua parcela de contribuição para o União Cooks, especialmente, para as entidades
que são beneficiadas por esses homens e mulheres que têm colaborado conosco
nessa bandeira e com essa pauta. Muito obrigado, Ney. Que Deus continue
abençoando e iluminando o União Cooks. Um cumprimento do PDT. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito ao Ver. Delegado Cleiton que entregue o
Diploma ao Sr. Ney Silva, Diretor da Confraria União Cooks.
(Procede-se
à entrega do Diploma.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Sr. Ney Silva, Diretor da Confraria União Cooks,
está com a palavra.
O SR. NEY
SILVA: Boa tarde, senhores e senhoras. A Confraria União Cooks agradece por
esta homenagem que foi encaminhada pelo Delegado Cleiton e apoiada pelo
Presidente da Câmara, Ver. Mauro.
Durante 20 anos, a Confraria União Cooks tem-se
desdobrado em preparar eventos beneficentes, buscando apoiar causas das mais
interessantes, que cubram as entidades que têm dificuldades financeiras para
poder se estabelecer.
Nós, durante todos estes 20 anos, tivemos como foco
principal realmente trabalhar em eventos benemerentes. Óbvio que o nosso ponto
de partida foi a tentativa de nós, os homens, pois a Confraria é eminentemente
masculina, buscarmos uma alternativa para desmistificar um pouco para estes
homens a preparação, como se portar frente à culinária, como preparar os pratos
que a família realmente gosta de curtir com a gente.
À medida que fomos evoluindo, nós avançamos um
pouco nas nossas pretensões e, hoje, já estamos com uma evolução bastante
grande, com a preparação de pratos um pouco mais sofisticados, e, de repente,
começamos, a partir de abnegados confrades nossos, a oferecer esta preparação à
comunidade, que seria tratar as várias entidades beneficentes de uma forma com
que elas pudessem, realmente, ter alguma coisa a mais.
A Confraria, durante o ano, faz em torno de 12 a 13
eventos beneficentes. Se juntarmos todos os eventos de que participamos, nós
atendemos, por ano, um público de quase 10 mil pessoas, considerando o envolvimento
que nós temos. E esta homenagem que esta sendo prestada à Confraria é também ao
Grêmio Náutico União; agradecemos a iniciativa do Ver. Delegado Cleiton, a
Confraria se sente absolutamente homenageada e agradecida pela homenagem aos
seus 20 anos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em nome da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, só
temos a agradecer ao Grêmio Náutico União e à Confraria União Cooks por todo o
trabalho, por todos os serviços que tem prestado à nossa comunidade.
Agradecemos a presença das senhoras e dos senhores e damos por encerrada esta
homenagem. (Palmas.)
Registramos a presença neste plenário do Deputado
Adão Villaverde. Seja bem-vindo!
Eu conversava aqui com o Deputado Adão Villaverde –
mais que Deputado, nosso amigo – e quero dizer a todos que estão presentes
que o Deputado veio nos falar sobre a emenda que votaremos posteriormente. Eu
disse a ele que só não vamos retirar a emenda, de minha autoria, sobre o
feriado do dia 20 de novembro, pela impossibilidade de fazê-lo neste momento.
Na terça-feira, conversamos com as pessoas que representam o povo negro, pedi
tempo e conversei com os demais Vereadores, como proponente, junto com o Ver.
Cecchim e o Ver. João Carlos Nedel, e considerando que a Bancada do PT junto
com a Executiva do PT são favoráveis ao projeto e contra a emenda, estou
pedindo aos demais Vereadores que votem contrariamente à emenda. Muito
obrigado. (Palmas.)
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, povo presente aqui
nesta Sessão importante...
(Manifestação nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Peço às galerias silêncio para ouvirmos o Ver.
Idenir Cecchim, que está com a palavra na tribuna.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, vou fazer a leitura da Carta Aberta ao Diretório Municipal, à Bancada de
Vereadores e ao Vice-Prefeito, assinada pelo Movimento Afro
do PMDB, o Movimento Negro; assinada pelo Clóvis André, Vice-Presidente
Estadual do PMDB Afro e Vice-Presidente Nacional do PMDB Afro; pelo Carlos
Eduardo Espíndola, Presidente Estadual do PMDB Afro; pelo Vanderlei Lourenço,
Presidente Nacional do PMDB Afro. Passo a ler o documento: “O PMDB, ao
longo de sua história e principalmente em seus mandatos, construiu importantes
legados para o País em 1980. No Estado de São Paulo, o Governador Franco
Montoro criou o primeiro Conselho Estadual do Negro. Já em 1988, criamos a
Fundação Cultural Palmares. No Rio Grande do Sul foi instituído o Conselho
Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra pelo então
Governador Pedro Simon e que mais tarde foi transformado em órgão permanente
por lei ordinária pelo Governador Germano Rigotto. Na Prefeitura de Porto
Alegre criamos o Gabinete do Povo Negro, que desenvolveu uma série de
políticas, tais como Grupos de Trabalhos Específicos, Conselho Municipal do
Povo Negro, Centro de Referência do Negro, a Política Municipal com as diretrizes
fundantes e o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outras
ações estruturantes e administrativas, hoje Secretaria Adjunta do Povo Negro, e
contribuições que tem a marca do nosso compromisso. O combate a toda e qualquer
forma de preconceito constitui um requisito básico para a construção da
governabilidade, do desenvolvimento sustentável e de uma democracia que reflita
seu caráter multirracial e pluriétnico. É diante dessa realidade que estamos
cientes que, apesar dos esforços realizados pelos Governos e autoridades, o
flagelo do racismo e intolerâncias correlatas persistem e continuam sendo a
causa de violações aos direitos humanos, sofrimentos e desvantagens e
violência. As políticas
de ação afirmativa, mais do que recomendáveis, são necessárias para que o País
consiga reverter a desigualdade racial, e, no entanto, devem complementar as
políticas universalistas. O propósito não se restringe a ampliar a dotação e
aprimorar as ações dos órgãos incumbidos de coordenar a política. O mais
importante é garantir que todas as demais políticas sejam sensíveis ao objetivo
de reduzir as desigualdades raciais e que procurem incluir, em suas ações
setoriais, este desígnio. Declaramos nosso firme e decidido apoio ao feriado do
20 de novembro, pois, além de relembrar e rememorar o nosso grande Líder Zumbi
dos Palmares, também representa um ganho cívico a toda a sociedade. Ao mesmo
tempo, repudiamos toda e qualquer forma de retrocesso democrático. Dessa forma,
tornamos pública nossa posição partidária. Assim esperamos que todas as
representações do PMDB se somem a ela para que possamos defender juntos esta
bandeira que é da sociedade em seu todo. Nossos desafios podem ser novos. Os
instrumentos com que os enfrentamos também, mas os valores de nossos êxitos
dependem de coragem e lealdade, essas coisas são muito antigas e verdadeiras.”
Isso quem disse foi Barack Obama, mas nós copiamos e assinamos também. Quem
assina essa carta: Clovis André, Vice-Presidente Estadual do PMDB Afro – RS e
Vice-Presidente Nacional do PMDB Afro; Carlos Eduardo Espíndola, Presidente
Estadual do PMDB Afro – RS; e Vanderlei Lourenço, Presidente Nacional PMDB
Afro. Também eu queria destacar algumas pessoas do PMDB que estão aqui, como a
Taninha, a Bia, o Celso, o Clóvis e o Márcio
que lutam sempre juntos com esta causa. A nossa bancada não se oporá a que seja
feriado no dia 20 de novembro. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente
Mauro Pinheiro, demais colegas Vereadores e Vereadoras, funcionários da Câmara,
público que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias da Câmara; quero fazer uma
saudação muito especial ao Movimento Negro que se faz aqui presente – são
fundamentais a organização e o diálogo que vocês conseguiram construir. Eu acho
que, Ver.ª Pérola, tu que és uma lutadora que eu conheço há, pelo menos, 15
anos, entre outros aqui, o Ver. Eder Carteiro, Mãe Vera, a Bruna, entre outros,
que eu conheço aqui, milhares, lutadores de muito tempo do Movimento Negro, é
fundamental vocês conseguirem fazer esse tema transitar. Porque não se cura o
preconceito com ódio, não se cura o preconceito com disputa, colocando o dedo
na cara ou xingando esse ou aquele. Tu fazes o processo contrário, Mãe Vera, de
dialogar, quando tu consegues mostrar que o movimento que a gente apresenta
está acima do debate que a gente contraria. Porque, se vocês sofreram
preconceito e racismo, e a história mostra isso e até hoje sofrem, a melhor
forma de fazer é dialogando. Parabéns ao Ver. Delegado Cleiton, mas eu queria
fazer uma saudação muito especial aqui aos Vereadores que hoje vão votar
favoravelmente ao feriado do dia 20 e que não tinham votado antes, pela capacidade
de entender e, em especial, o meu colega Ver. Mauro Pinheiro, eu quero fazer
uma saudação especial, porque é uma pessoa que eu respeito muito e que teve
essa capacidade de dialogar e reavaliar. Isso é fundamental, porque, às vezes,
é muito difícil na política fazer esse movimento. E eu quero dizer aqui que
hoje é um dia de unidade. A gente construir a unidade é fundamental para
fortalecer o Movimento Negro. Então, parabéns a vocês.
E eu queria também
aqui falar, Mãe Vera, do que eu tinha comentado na quinta-feira, da questão do
estupro que houve, na Restinga, de uma cadela. Parece que não muda nada. Tem
gente, inclusive, que debocha de casos como esse. Para quem não sabe, se o
preconceito, o racismo, hoje, é crime, os animais têm uma lei minúscula para
defendê-los. Hoje, quando um animal é espancado, é estuprado, como foi essa
cadela na Restinga, sabe o que acontece, na maior parte das vezes, Ver. Eder
Carteiro? Nada! Venho aqui falar da importância de vocês se somarem a isso, de
vocês serem parceiros nessa luta, para que tenhamos uma delegacia dos animais.
Tem crime ambiental, mas pouco se chega à conclusão. Eu tenho colocado a cara a
tapa, Ver.ª Pérola! Não quero dizer que é um processo individual, mas, hoje,
são os protetores que cumprem o papel que o Estado não cumpre, pelo fato de não
termos uma brigada, uma delegacia.
Aqui vai um alerta
para o camarada que estupra, que espanca, que enforca, que mata a paulada um
animal, como tem acontecido, dezenas e dezenas de vezes – quem tem dúvidas, que
me procure no gabinete, eu mostro. Os protetores estão em todas as cidades. Tem
muito canil municipal que é praticamente um campo de concentração, praticamente
Auschwitz. Lamentavelmente, muitos bichos morrem à míngua. É como a lei da
carroça... Muito cara baixa o cacete nos cavalos, e, quando a gente vê, dá
vontade de resolver com as próprias mãos.
Eu quero dizer que a
delegacia municipal é uma batalha. Eu quero ver vocês virem aqui para votarmos
juntos, também! A sociedade vai ter que vir aqui para votarmos junto para uma
delegacia municipal. Hoje, um indivíduo estupra e nada acontece, mas eu quero
avisar aquele que estupra, aquele que espanca, aquele que bate num animal que
tem protetor de olho, que tem gente filmando, que tem gente olhando, e nós
vamos constranger até o final! O cara que estava estuprando aquela cadela no
domingo teve quase 300 mil visualizações. Depois do estupro, ele teve que se
retirar da Restinga pelo constrangimento e pela possibilidade de tomar um soco
na cara de algum vizinho ou de alguém do bairro. Lamentavelmente, onde não tem
política pública, a população consegue fazer justiça por si própria.
Eu quero fazer esse
convite, porque está atrasada essa Delegacia dos Animais, e nós precisamos
muito do apoio de todos para ter essa delegacia, porque, senão, cada protetor
acaba tendo que ser um brigadiano. E isso é muito difícil. Mas a gente vai
pegando um a um que vai fazendo mal para pos animais. Há aqueles que acham que
é um deboche fazer a luta pelos animais, mas pensem e se coloquem no lugar de
alguém que sente ser estuprado e não tem nem como falar e nem como se defender.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Sessão de hoje, certamente, será uma
sessão histórica na cidade de Porto Alegre. Eu quero iniciar a minha fala
cumprimentando os movimentos sociais, que representam, neste momento, através
da pessoa da Vera Soares, e do Sr. João Batista, com seus 79 anos, que fez
aniversário justamente no dia 20 de novembro, a unidade de uma luta na defesa
de que Porto Alegre seja uma cidade que construa as suas políticas inclusivas.
Porto Alegre, neste
momento, Sr. Presidente, passa a ser mais uma cidade, no Brasil, que já tem
1.047 cidades que comemoram o seu feriado definido e decidido no dia 20 de
novembro. Quero dizer que venho aqui em
nome do PCdoB, da nossa Líder,
Jussara Cony, do PSOL e do PT, fazer esta fala, também em nome da Frente
Parlamentar pelos povos de matriz Africana. E a Frente, como nós dizíamos, é
uma Frente plural. E aqui temos que cumprimentar o Ver. Delegado Cleiton que
reincidiu com esse projeto, porque nós havíamos aprovado, tinha sido vetado e
foi mantido o veto pela Câmara. Retornou nesta construção. Eu quero aqui também
destacar duas pessoas da base do Governo: primeiro, o Vice-Prefeito Sebastião
Melo, que foi na caminhada do dia 20 de novembro. A presença do Vice-Prefeito
da cidade de Porto Alegre era um sinal claro de uma posição na direção deste
feriado. Segundo, o Ver. Kevin Krieger, Líder da base do Governo, para dizer
que essa construção coletiva... Quero cumprimentar os quatro Vereadores, nossos
suplentes negros e negras, que assumiram nesse período, para que pudéssemos não
só aprovar este feriado, bem como dizer que Porto Alegre está inclusa como uma
cidade que faz uma pequena reparação. Agora, não basta ser feriado, tem que ser
um dia de reflexão, um dia de lutas. Nós temos que ir para o segundo passo, que
é gravar, no mapa da cidade de Porto Alegre, todos os territórios negros, de
origem cultural, de origem religiosa, de origem de moradia, para fazer com que
isso tenha plenitude na urbanidade. E eu não poderia deixar de cumprimentar
aqui o Ver. Mauro Pinheiro, temos a clara compreensão, sim, de que ele, como um
pequeno comerciante, atendendo a um pedido de um segmento, protocolou aquela
emenda, mas, na política, nada melhor do que um dia depois do outro, quando se
estabelece o diálogo. E ter a compreensão, chegarmos a este momento, Ver.
Cecchim, que leu há poucos minutos uma carta do seu Partido, ato esse que o
nosso Partido fez na segunda-feira passada, para dizer, junto com os demais,
que essa construção é um passo importantíssimo no cenário nacional, é um passo
importantíssimo no cenário internacional, é um passo importantíssimo no cenário
local, porque nós queremos que esta reflexão seja discutida e analisada todos
os dias.
E, homenageando os
movimentos sociais que lutaram, cito uma célebre frase de Nelson Mandela,
quando assumiu o governo da África do Sul: “Unificai-vos” – unam-se para que
possamos conquistar aquilo que precisamos conquistar, porque os outros já estão
organizados para não nos deixar conquistar aquilo que precisamos conquistar. E,
sem luta, sem conteúdo, sem organização, nada acontece. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Quero cumprimentar o Presidente desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro; os
Vereadores, as Vereadoras, o público que está aqui conosco e aquele que nos
assiste em casa; nós começamos a discussão na segunda-feira passada, Ver.
Pujol, do projeto de lei do Ver. Delegado Cleiton. Vera – uma das líderes do
movimento –, quando vocês estiveram conversando comigo na terça-feira, eu disse
que não tinha achado legal o plenário da segunda-feira, no momento em que,
vários Vereadores desta Casa foram chamados de racistas. Na terça-feira, nós
tivemos uma conversa franca com o movimento, e eu expus isso para eles. Aí eu
acredito que nós começamos a mudar o rumo desta votação. Ali o movimento
entendeu que tinha argumentos suficientes para visitar os Vereadores e conquistar
o seu voto. É claro que nós temos que ter preocupação com o comércio, com os
comerciantes, com o emprego e com a economia. Mas, naquele momento, o movimento
entendeu e foi visitar Vereador por Vereador, bancada por bancada, mostrando
por que entendia que o dia 20 era importante como feriado.
Ao longo de toda a semana, as costuras, as visitas
foram feitas, inclusive ao Presidente desta Casa, que fez a emenda que colocava
o feriado no terceiro domingo do mês, com o apoio de diversos Vereadores desta Casa,
também o meu. O Ver. Mauro, Presidente da Casa, recebeu os militantes da causa,
não disse na hora o seu posicionamento, chamou os seus parceiros desta emenda e
começou a dialogar, Pérola, começou a conversar. Também escutando o seu
partido, a sua bancada de Vereadores, refletiu, e isso é o mais importante.
Eu quero agradecer à minha Líder, Ver.ª Mônica
Leal, ao ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, ao Ver. Nedel e à Secretária
Adjunta do Povo Negro na Prefeitura de Porto Alegre, do Partido Progressista,
Elisete Moretto, que hoje estiveram em reunião conosco, a executiva do
Movimento Negro com a bancada de Vereadores.
A Elisete, em nome de todos os nossos Líderes,
solicitou à nossa Líder da Bancada, que pudesse, no mínimo, liberar os
Vereadores do Partido Progressista para votar. E foi aceita essa sugestão.
Quero dizer também que, independente de como vão
votar os Vereadores do PP e os demais Vereadores desta Casa, Ver. Maroni – e aí
eu faço um apelo ao Movimento Negro que esteve aqui conosco –, não sejam
considerados racistas. Eles não são racistas. Cada Vereador tem, sim, o seu
ponto de vista. Eu vou votar favorável ao feriado no dia 20 de novembro, mas
discordo veementemente daqueles que acham que aqueles que têm uma posição
contra são racistas. Digo isso olho no olho para vocês. E quero agradecer mais
uma vez, Ver. Villela, Ver.ª Mônica e Ver. Nedel, por...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. KEVIN
KRIEGER: ...terem tido a compreensão, no momento desta
votação. Meus agradecimentos, meu reconhecimento à nossa Bancada e à nossa
Liderança, e parabenizo o Movimento, que se organizou, durante toda a semana,
depois daquela segunda-feira, e foi, através da história e da luta, buscando voto a voto. Parabéns pela organização e parabéns pelo
momento.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa tarde, Sr. Presidente;
colegas Vereadores; senhoras e senhores; povo que nos assiste e que aqui está,
dos diversos movimentos negros. Vejam bem como é a história: quinta-feira
passada, eu estava no Rio de Janeiro, licenciado aqui na Câmara – queria eu ter
ficado lá todo o fim de semana –, para participar do Conselho Nacional do
Senac, sou membro nacional dessa entidade. Esse Conselho reúne membros do
comércio do Brasil inteiro – Acre, Amazonas, Rio Grande do Sul, São Paulo,
Minas, Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe, Alagoas, Santa Catarina e Paraná. E tal
foi a minha surpresa que a reunião, que era para durar até as 19h, encerrou-se
às 17h, rapidamente, porque era véspera de feriado. E os membros que ali
estavam do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas e da Bahia estavam preocupados
com o feriadão! Mas os membros que ali estavam eram, nada mais, nada menos, do
que a nata do comércio brasileiro! Eram os presidentes das federações, das
confederações do comércio brasileiro! Eu disse para eles: Mas que hipocrisia
isso! Os senhores preocupados com o feriadão que vão ter! Em várias câmaras vocês
entram na justiça contra o feriado do 20 de Novembro, agora vocês querem sair
correndo para curtir o feriadão!? Olha como o mundo é hipócrita! Olha como o
mundo é estranho! Mas, em Porto Alegre, nós estamos, então, dando feriadão para
esses senhores, mas não é só para eles, estamos dando feriadão para o povo.
Estamos não só dando feriadão para ir para a praia, para ir para a serra; nós
estamos reconhecendo a luta de um povo. Vereador não é para isso? Vereador é
para relembrar a luta de um povo, que não veio para cá convidado; não veio para
cá ganhando terra; não veio para cá ganhando arroba de terra e ferramenta. Veio
para cá nos porões, algemados, escravizados. Um povo que não veio para cá, não,
com a esperança de criar um novo mundo, mas para apanhar, para ser escravo e se
libertou. Neste 20 de Novembro, esta Casa está fazendo justiça, não só pela
festa que é feita nos lagos, mas uma festa para relembrar todos aqueles que
vieram nos navios negreiros, que foram estigmatizados, que deixaram seus entes
queridos e aqui ficaram nas senzalas. Então, esta Casa faz uma justa homenagem
a este povo, principalmente ao seu grande líder, Zumbi dos Palmares. Viva o 20
de Novembro!
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: O 20 de setembro já existe, em homenagem aos generais e coronéis da
Revolução Farroupilha. Agora temos o 20 de Novembro em homenagem aos lanceiros
negros, ao Zumbi dos Palmares, a todo povo negro que muito sofreu nesta terra.
Meus parabéns, Delegado Cleiton, meus parabéns pela resistência, porque sempre
estiveram aqui presentes.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando nº 046/15, de autoria da Ver.ª
Séfora Gomes Mota, que solicita representar esta Casa na cerimônia de entrega
do Selo de Acessibilidade, edição 2015, a realizar-se no dia 24 de novembro, na
FIERGS.
O Ver. Engº Comassetto solicita Licença para Tratar
de Interesses Particulares no período de 23 de novembro a 7 de dezembro de 2015.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
A Mesa declara empossado o Ver. Eder carteiro, que
integrará a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação – CUTHAB, em função da impossibilidade
de os Suplentes Adeli Sell, Maria
Celeste de Souza da Silva, Ariane Leitão, Carlos Atílio Todeschini , Juberlei
Baes Bacelo, Murilo Parrino Amatneeks, Luiz Antonio Proença Fernandes, Celso
Woyciechowski, Pedro Leonardo da Luz Loss, Adilso Luís Pimentel Corlassoli,
Antonio Ademir de Moraes, Janquiel Zeni Papini e João Reus da Silva assumirem
a Vereança.
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, os movimentos,
todos que nos assistem, hoje é um dia de muita alegria, Ver. Kevin Krieger.
Quero cumprimentar o Ver. Mauro Pinheiro por ter retirado a sua emenda e, em
especial, o Ver. Bernardino, porque nós estamos juntos nessa caminhada há
quatro anos, e eu o conheço bem. O voto do Ver. Bernardino, na outra vez, nos
deu o crédito para agora termos essa vitória. Ver. Idenir Cecchim, é um momento
de muita alegria para mim! Eu vim de outro Estado, vim de outra escravidão na
qual aprendi no seio da família.
O que me deixou triste, Ver. Pujol, foi que pessoas
disseram que fizeram uma pressão em cima de mim para eu votar “sim”. Não voto
com pressão! Mais do que aquela, no Uruguai, com 70 mil pessoas... Não viraram
o meu voto! Jamais! Esta é a minha bandeira. Eu nasci negro e sou orgulhoso
desta cor, por isso o meu nome é Tarciso Flecha Negra.
Quero dizer mais, gente: vou falar bem pouco. Ouvi
todos os que falaram. Quero dizer uma coisa de todo o coração: esta fala é
minha, não é do partido, não é de outro Vereador. Esta fala é minha, deste
Vereador, José Tarciso de Souza, o Flecha Negra. Os nossos antepassados tiraram
as correntes dos pés, das canelas. Eu só peço a Oxalá que nos ilumine para que
a gente tire esta corrente que nos aprisiona tanto os corações. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos
acompanha nas galerias, falo aqui, também, em nome da bancada do PTB para
tratar deste tema do feriado da Consciência Negra, Ver. Nereu, no dia 20 de
novembro.
Quero também, de pronto, parabenizar a Câmara de
Vereadores, Ver. Terres e Ver. Matos, pela capacidade que tiveram os
Vereadores, juntamente com a sociedade civil, de abordar este tema, Ver.
Cleiton, que é o proponente, pela segunda vez nesta Legislatura, do feriado do
Dia da Consciência Negra, Ver. Paulinho Motorista. Na primeira vez, inclusive,
votamos favoravelmente ao feriado, que, depois, acabou sendo objeto de veto.
Naquela oportunidade, já dissemos ao Ver. Cleiton que o ideal seria que fosse
um feriado que viesse substituir um outro feriado. Na verdade, ele veio
substituir um feriado que vai continuar existindo, que é o 2 de novembro. A
melhor forma de resolver essa questão seria se tivéssemos um reconhecimento e
pudéssemos substituir um outro feriado já existente. Isso não foi possível.
Num primeiro momento, nós achamos que a emenda do
Ver. Mauro Pinheiro poderia contemplar; verificamos, ao longo da discussão, que
não ficaria bem no domingo, por isso mesmo foi feita a renovação da votação. E
eu quero vir aqui muito na linha do Ver. Kevin Krieger, Líder do nosso Governo
– e esse assunto não foi tratado como assunto de Governo, que isso fique muito
bem claro, as bancadas estavam liberadas pelo Governo, Ver. Reginaldo Pujol,
para bem abordarem, sempre foi tratado no mais alto nível – e quero dizer que
conversei com diversos representantes do Movimento Negro, inclusive na
quinta-feira passada vieram me pedir para marcar o Plenário Ana Terra para que
pudessem fazer a concentração, mesmo sabendo que naquele momento a minha
posição era favorável à emenda. Esta Casa deu uma grande demonstração, Ver.
João Bosco, logicamente que alguns foram mais pioneiros, mas, Ver.ª Jussara,
fomos construindo um grande consenso.
Quero me somar, Ver. Cecchim, a essa construção, em
nome da bancada do PTB, que faremos, a partir do ano que vem – e casualmente no
ano que vem vai ser num domingo –, a partir de 2017, que o dia 20 de novembro
possa, sim, ser um grande feriado, mas além de tudo, um grande momento de
reconhecimento da luta de todo povo negro na cidade de Porto Alegre.
Parabéns, Ver. Delegado Cleiton, por ter persistido
e por ter, através do seu projeto de lei, conquistado, com certeza, na data de
hoje, esse reconhecimento. Viva o povo negro! Viva a capacidade de mobilização!
Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde, registro aqui que falo em
meu nome, em nome do Ver. Paulinho Motorista e em nome do nosso partido, o PSB.
Lá no ano passado, quando houve a mesma discussão, eu votei contra o projeto e
disse que votaria contra porque a lei diz que temos quatro feriados municipais
– e tínhamos quatro. Eu, àquela época, disse para o Ver. Cleiton: muda o
projeto e voto favorável. E quero dizer que votei favorável ao projeto na
primeira votação, agora; votamos contra a emenda, o Ver. Paulinho Motorista e
eu; votamos pela renovação daquela votação que perdemos; e hoje votaria contra
a emenda de novo. Por quê?
Eu disse na reunião que aconteceu aqui na Câmara,
que eu estava presente, porque essa
é uma vitória do Rio Grande do Sul, é uma vitória, meu caro Terres, Antônio, do
cidadão e da cidadã de Porto Alegre. Uma homenagem, uma referência toda
especial o marcar o dia 20 de novembro como o dia da Consciência Negra. E, além
de marcarmos a Consciência Negra, marcamos, dia 20 de novembro, o dia que
venera a religiosidade afro aqui em Porto Alegre. Portanto a vitória do 20 de
novembro é a vitória da construção na Câmara. Mas, antes de mais nada, é a
vitória de vocês pela luta, pela mobilização, e não é só por isso, não, pela
bela história do povo negro no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre e no nosso
País. Portanto, estamos aí para falar da importância que é este momento. No Rio
de Janeiro, em São Paulo, em Alagoas, vamos ficar por aí, e em tantos outros
estados e cidades, nós temos o consagrado o dia 20 de novembro. Por que não
votarmos em Porto Alegre? Qual é o medo, o
problema, a dificuldade? Temos tantos feriados do povo branco. Eu acredito que
esse 20 de novembro marca uma reviravolta na posição de muitos gaúchos e de
muitas gaúchas, que ainda são, sim, racistas por excelência.
A nossa valorização
do dia 20 é registrarmos que todos estamos juntos nessa jornada da construção
da nossa cidade de Porto Alegre, para nós de cabelos mais brancos, para vocês,
jovens que estão aí, mas muito essencialmente para as crianças e adolescentes,
brancas e negras, do nosso Município de Porto Alegre. Um abraço e parabéns pela
vitória construída por vocês!
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e a todas. Em nome do PSOL, em meu nome e do Ver. Prof. Alex, cumprimento
cada uma das ativistas nas mulheres valorosas, lutadoras, nos homens que
estiveram nos últimos dez dias militando de todas as formas que se pode
militar. O movimento usou muitas formas de pressão, muitas táticas de luta
necessárias para que hoje aparentemente façamos uma votação que consolide, Ver.
Mauro Pinheiro, o nosso 20 de novembro como um feriado municipal, seguindo o
exemplo de mais de 1.047 cidades que resgatam a história de luta de um dos
líderes da resistência, que foi Zumbi, Ver. Antonio Matos, Ver. Terres, um dos líderes contra a escravização e a luta do povo negro,
contra uma das piores barbáries feitas na história, com homens e mulheres
arrancados de suas cidades, do seu país, violentados, escravizados e que
sofreram uma série de barbáries ao longo de 400 anos no Brasil.
Então, quero trazer
essa saudação, porque nós temos uma compreensão muito clara de que nada, nada
na luta do povo brasileiro, nada foi um presente, nada foi uma dádiva, mas tudo
um processo de luta e de mobilização. E o nosso feriado municipal não será
diferente, são dez dias de mobilização pesada nesta vez, porque já é a terceira
vez que o debate do 20 de novembro chega à Câmara de Vereadores. Na primeira
vez, questionado na Justiça; na segunda vez, vetado pelo Governo Municipal,
também do Ver. Delegado Cleiton; e, nesta terceira vez, nós estamos com a
expectativa, a partir desse processo de mobilização, de que a emenda seja
derrubada por unanimidade, e o 20 de novembro entre no nosso Calendário não
apenas como mais um feriado, mas como o primeiro feriado que simboliza a luta
dos negros e das negras no Brasil.
Eu quero concluir
falando de dois temas, rapidamente. O primeiro, eu não poderia deixar de me
referir: hoje é 23 de novembro, exatamente um dia depois de 105 anos que marcam
a história da Revolta da Chibata. Nós sabemos que na história é muito fácil
suprimir os atores, os sujeitos históricos que fizeram as mobilizações e
trouxeram conquistas. Quantas pessoas conhecem a Dandara, que foi uma mulher
guerreira e que, ao lado de Zumbi, resistiu à escravização? Quantos conhecem
Olympe de Gouges, a primeira mulher na história a pautar os direitos das
mulheres em 1793; quantos conhecem Rosa Parks, a mulher negra que se recusou a
levantar para um homem branco num ônibus nos Estados Unidos, e graças a ela o
movimento civil começou e teve Martin Luther King como líder – mas nós não
podemos esquecer da Rosa, que foi uma mulher guerreira que pautou essa
mobilização. Nós não podemos nunca deixar cair em esquecimento o Almirante
Negro, João Cândido, que protagonizou, com milhares de homens, na Marinha, uma
verdadeira rebelião contra as chibatas, contra a péssima comida e os péssimos
tratamentos dados aos marinheiros que eram majoritariamente negros naquela
época. Embora ele tenha pautado e feito uma verdadeira rebelião, conhecida com
a Revolta da Chibata, dois anos depois foi expulso da Marinha e acabou num
sanatório, infelizmente apenas recentemente a história está retornando o papel
de um dos heróis do povo negro brasileiro. Hoje, 23 de novembro, exatamente um
dia depois dos 105 anos de início da Revolta da Chibata, fica o nosso salve e
nossa homenagem a eles, homens e mulheres que também lutaram contra o racismo a
seu tempo, e, por fim, a todos aqueles e aquelas que lutam contra o racismo nos
dias presentes. Nós já falamos aqui do genocídio da juventude negra, nós já
falamos aqui das questões salariais, e eu quero terminar falando da questão da
moradia. Hoje, Porto Alegre tem, no Centro da Cidade, a ocupação chamada
Lanceiros Negros, fazendo uma referência aos lanceiros negros massacrados em
Porongos e que, ao mesmo tempo, também é a marca do retorno de população de
área de risco para o Centro da Cidade, de população negra e pobre, no retorno
ao centro da Cidade, porque foram expulsos pelo processo de gentrificação.
Então, quero concluir, Presidente, pedindo apenas um minuto para dizer que
também...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...neste tempo
de Liderança, reiterar o nosso repúdio ao Governo do Estado, que entrou com
pedido de reintegração de posse de um prédio que estava há dez anos abandonado,
desperdiçando água, desperdiçando luz, num Estado que tem mais de dez mil
imóveis do Governo Estadual que servem apenas ou à especulação ou para ficarem
abandonados e que não estão a serviço das pessoas que não têm onde morar. Eu
vejo aqui a nossa Conselheira eleita, a Maria Lúcia Santana, que, como vários
ativistas, está todos os dias prestando apoio a esta luta legítima pelo direito
à moradia que também é uma luta legítima e necessária de discussão de que
cidade é esta, que expulsou seus negros e negras para as periferias. E, quando
o povo usa das ocupações para debater o direito legítimo e constitucional da
moradia, os Governos querem tratar como questão de polícia e não como questão
social. Nós defendemos reparação, justiça e o 20 de novembro no seu devido dia.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este tema que muito
justificadamente tem comandado os debates na Casa nos últimos dias, ao ser
debatido neste período de Comunicação de Liderança, antecipa o encaminhamento
da votação e, ao invés de, como pode parecer à primeira vista, isso representar
protelação, pode que isso represente simplificação, adiantamento do que a Casa
seguramente irá decidir dentro de pouco tempo. Eu quero, Sr. Presidente, com toda a tranquilidade, salientar que a minha posição e a posição do
Ver. Dinho, integrante da minha bancada, são individuais. Não há uma posição
partidária sobre esse tema, nem teria razão para haver; afinal, ou nós somos um
partido liberal, que dá liberdade de atuação aos seus integrantes, ou seremos
um partido que contradiz as suas próprias posições.
Aprendi, há muito
tempo, que voto a gente não explica, a gente assume, e eu não tenho a menor
dificuldade, perante esta bela plateia que nós temos no dia de hoje, aqui, de
assegurar que votei, inicialmente, a favor da emenda proposta pelo Ver.
Presidente da Casa, e o fiz porque entendi que era correto esse voto;
posteriormente, votei a favor do projeto, maciçamente aprovado nesta casa; mais
tarde, votei contra a renovação da votação requerida pelo autor, Ver. Delegado
Cleiton, que, por maioria, a Casa entendeu acolher. Nesse momento, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, acho que foi determinado que nós deveríamos nos
recolher e fazer um exame das circunstâncias. Ficar pugnando por uma posição
que, no momento inicial, se apresentou como a mais correta e que foi se desgastando
ao longo do tempo não seria uma postura consequente, seria uma postura de
intransigência, e eu sou daqueles que entendem que só não muda de posição quem
não as têm. Como eu tenho posição, posso mudar de posição, se a circunstância
assim determinar. Fui, nesse episódio, com toda a certeza, extremamente apoiado
pela alta sensibilidade daquele que assinou essa emenda, o Presidente da Casa,
e que, conscientemente, deliberou, abriu mão da votação e até mesmo recomendou
que ela receba votos contrários, se possível, da unanimidade desta Casa.
Então, Sr.
Presidente, não é nenhuma posição partidária, é a posição do Ver. Pujol,
que não se sente agredido pelos gritos que ocorreram outros dias a respeito de
eventual implicação de racismo ou nazismo
de sua parte, até por que Porto Alegre conhece o Pujol e sabe que o Pujol
não é racista, e eu não preciso me explicar nem me justificar. Votei pelas
razões que já coloquei, em outras circunstâncias voltaria a votar, e, no dia de
hoje, junto com o Dinho, junto com a integridade de toda Bancada do Democratas,
nós vamos acompanhar todos aqueles que acompanharam ontem a emenda no nosso
Ver. Mauro Pinheiro, mas que, inclusive, solidários com ele, estão hoje
averbando que votariam contrariamente à emenda. Numa homenagem que eu faço a
dois grandes vultos desta Casa que cresceram neste episódio: de um lado, o
Vereador-Presidente é um recorde na sua proposição em não querer que o
debate...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...e outro em
homenagem ao grande vitorioso, o grande cruzadeiro desta proposta, a pessoa que
há muito tempo acreditou nisso e que hoje merece a nossa homenagem, e se eu não
tivesse nenhuma razão para votar contra a emenda do Ver. Mauro Pinheiro no dia
de hoje, o faria em homenagem ao proponente originário da proposta, o Ver.
Delegado Cleiton, a quem eu rendo as minhas homenagens. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Alberto Terres está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO TERRES: Sr. Presidente;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; nossos irmãos da plateia que estão aqui
neste dia histórico para Porto Alegre, que, com certeza, ficará na memória, na
história e na militância de cada um e de cada uma no Município de Porto Alegre,
capital do Rio Grande do Sul.
Primeiramente, eu
quero agradecer a oportunidade de estar aqui na Semana da Consciência Negra na
condição de Vereador. Quero agradecer ao Ver. Marcelo Sgarbossa, à Bancada do
PT,
ao Partido dos Trabalhadores por terem proporcionado aos quatro suplentes de
Vereador assumirem nesta semana, que é uma semana emblemática para todos os
negros e negras do País.
Nos quatro dias em que estivemos aqui, quero
comunicar que protocolei nesta Casa um projeto que versa sobre a capacitação,
aperfeiçoamento e formação dos profissionais da área de saúde sobre a doença
falciforme e sobre a gratuidade do sistema de transporte público das pessoas
com essa doença. Quero fazer apenas essa comunicação.
A minha pauta maior é a questão do dia 20 de
novembro. Ver. Marcelo, os nossos ancestrais foram sequestrados da África do
Sul, colocados em navios tumbeiros e vendidos em praça pública neste País!
Desses nossos ancestrais, muitos morreram nos porões dos navios, outros
morreram assassinados brutalmente e outros morreram lutando pela liberdade.
Esses nossos ancestrais foram separados das suas famílias, dos seus filhos e
mulheres para vir aqui para o Brasil, para resolver um problema econômico e
servir como mão de obra barata. Portanto, essa luta dos negros e negras do
Brasil por comemorar o 20 de novembro, que foi a morte de Zumbi dos Palmares,
que morreu lutando pela nossa liberdade, é muito emblemática para nós, é algo
muito significativo; significativo porque não queremos de forma alguma buscar
em nenhum momento cobrar daqueles que cometeram esses crimes, que é um crime de
lesa-pátria, mas queremos, sim, marcar esse dia como um dia de luta, um dia
contra o racismo, contra o preconceito, contra a injúria racial que ainda
existe neste País. O dia 20 de novembro, para nós, é fundamental, porque nos
possibilitará, nesse dia e em toda a Semana da Consciência Negra, refletir
sobre o racismo e sobre o preconceito, Ver. Marcelo Sgarbossa. Eu acho
fundamental a posição de todas as bancadas que aqui se manifestaram. E quero
agradecer, Ver. Cleiton, a todas as bancadas e também ao Vereador que é
propositor do projeto e dizer que estamos fazendo história no Município de Porto
Alegre, e fazer história, aprovando o 20 de novembro, companheiro Matos, como
feriado é dar a possibilidade de a sociedade porto-alegrense discutir e se
posicionar contrariamente a todo e qualquer tipo de discriminação. Mas, muito
mais do que isso – plateia que está nos assistindo, Mãe Vera –, é nos
possibilitar a construção de políticas afirmativas, contrariando todos aqueles
que teimam ainda em achar que os negros e as negras são cidadãos de segunda
categoria. É um momento fundamental, Ver. Mauro Pinheiro, e agradeço pelo seu
posicionamento neste momento também. A gente vai votar contrariamente a essa
emenda, porque é dessa forma que nós vamos conseguir construir, de forma
solidária, entre os Vereadores desta Casa. Esta Casa já fez muita história e, com
certeza, essa, Ver. Paulinho, é mais uma que vai ficar nos anais da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre – 20 de novembro, feriado em Porto Alegre. Essa é
uma homenagem a Zumbi dos Palmares, é uma homenagem...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ALBERTO TERRES: ...isso é uma grande homenagem à cidade de Porto
Alegre, a Zumbi dos Palmares, a Dandara. Viva Zumbi! Viva Dandara! Viva a
população de Porto Alegre! Viva esta Casa! Nós queremos continuar lutando; essa
luta, com certeza, não vai parar por aqui. Nós queremos lutar para que nunca
mais a gente precise de cotas, nunca mais a gente precise de políticas
afirmativas, porque nós vamos acabar com isso. Nós não queremos viver apenas de
políticas afirmativas, nós queremos que tenha oportunidade para todos: negros e
negras, brancos, índios, ciganos e tantas outras etnias. É essa a oportunidade
que nós teremos que ter. Também entendemos que, para a gente conseguir vitórias...
Não existem vitórias, Ver. Cleiton, sem luta. A luta é fundamental, a unidade é
necessária, mas uma luta por um ideal, uma luta para que nós possamos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): A Ver.ª Pérola Sampaio está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
A SRA. PÉROLA
SAMPAIO: Salve, Zumbi! Salve, salve! Primeiramente, eu quero pedir licença aos
mais velhos e quero, em nome dos mais velhos, saudar uma grande mulher negra,
articuladora, a Mãe Vera, que está toda vestida de branco. Ela ajudou, desde
segunda-feira, a articular esse movimento importante, que vai ficar na história
da nossa cidade de Porto Alegre, que, nacionalmente, é conhecida como uma
cidade racista. Mas o nosso voto de hoje é para dizer que esta Cidade não é
racista, que ela acolhe a diversidade, a qual foi representada por cada um e
cada uma de nós na semana que aqui passamos. E semana que vem iremos continuar,
para enegrecer, para colorir a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quero cumprimentar a Mesa, em especial o Ver. Mauro
Pinheiro, que reconheceu a importância desse histórico avanço de nós termos o
nosso 20 de novembro realmente como feriado. Também cumprimento o Ver. Cleiton,
que não fugiu da guerra, não fugiu da batalha e nos ajudou a articular esse
processo político, junto ao Vice-Prefeito. Todas essas articulações que fizemos
foram importantes. A nossa estada aqui é para dizer da importância do 20 de
novembro como feriado, como o dia da nossa consciência negra. A Bancada do PP
falou e saudou o 20 de novembro, dizendo que o seu movimento negro era
solidário à nossa luta; nós queremos agradecer, aliás, a luta agradece, porque,
há algum tempo, Luiz Heinze e Alceu Moreira colocaram, publicamente, que todos
os negros e negras, quilombolas, gays,
lésbicas e mulheres eram tudo que não prestava na sociedade deste País. Hoje
nós dissemos que não, que nós somos, sim, tudo que presta nesta sociedade.
Essas mãos negras são dos nossos ancestrais que construíram a riqueza deste
País.
Queremos também colocar que nós protocolamos dois
projetos de lei sobre as nossas questões: um é sobre a oficina de hip-hop nas escolas do Município, para
empoderar a nossa juventude, para fazer com que ela não tenha dificuldades de
aprendizagem, nem evasão escolar, e que o extermínio da juventude negra, Mãe
Vera, Ver. Cleiton, Ver. Terres, Ver. Matos e Ver. Eder, possa ser superado
pela educação; o outro projeto de lei dá acesso gratuito de transporte para os
alunos de escola pública, cotistas, negros e indígenas, e também beneficiados
pelo Fies e Prouni. Direito de ir e vir, é um direito, também, do povo negro.
Viva Dandara! Viva Márcia Santana! Viva Zumbi! Viva o 20 de novembro! Muito axé
a todos nós, obrigada por este momento tão emocionante e solene para nós.
Mulheres negras em ação, sempre presente a todas as mulheres que já se foram,
mas a nossa luta se faz por elas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Mônica Leal.
O SR. NEREU
D’AVILA: Presidente Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras
e senhores visitantes que nos honram com as suas presenças nesta tarde,
senhores da imprensa, quero agradecer à Ver.ª Mônica Leal pela cedência do
tempo. Eu acho que, pela manifestação dos Vereadores, inclusive pelos
resultados anteriores, sobre essa questão da votação de hoje, pela nossa
experiência, está absolutamente assegurada a vitória do pleito de tantas
pessoas ilustres que já, há mais de uma Sessão, nos acompanham. Agora, mais
ainda, com a posição do Presidente da Casa, e não há dúvida de que será
aprovada a matéria que, daqui a poucos instantes, será votada. Eu quero dizer
que, quando fui procurado por algumas pessoas do meu partido e de outros
partidos ligados a essa causa do Zumbi, 20 de novembro, respondi que, desde o
primeiro momento, o nosso partido tinha compromisso com o voto, não pela
iniciativa ser de um Vereador do PDT, mas porque o estatuto do PDT tem
prioridades como o negro, o índio, o jovem, a mulher. O que, aliás, não fica no
discurso, o único índio eleito no Brasil, que foi eleito pelo Brizola, foi o
Juruna. Então, o nosso partido não fica no discurso, vai para a prática. Por
isso eu respondi que a nossa questão, mais do que pessoal, era partidária!
Repito: a posição do PDT, mais do que pessoal, de solidariedade ou de amizade,
é político-partidária.
Este Vereador, eleito por unanimidade por todos os
setores, eu fui o vértice, eu fui o moderador de todas as correntes do PDT de
Porto Alegre e fui eleito Presidente, dia 9, para honra minha. Presidente do
PDT de Porto Alegre! Então, o meu voto vale duas vezes favorável a essa
matéria, porque eu tenho obrigação partidária e, evidentemente, também a
consciência de que a vontade absoluta de todos os setores que aqui acorreram,
durante esses dias, deve ser respeitada, e, será, dentro de breves momentos.
Eu quero, finalmente, dizer, chamar a atenção da
Câmara para uma votação, de quarta-feira. Quero que os Vereadores comecem a
tomar consciência da votação de quarta-feira a respeito da proibição do Uber em
Porto Alegre. Não vamos discutir se a Prefeitura não legalizou ou se isso ou se
aquilo. Vamos discutir é o direito de a população usar mais essa alternativa ao
seu alvedrio, à sua vontade, que é o Uber. Quero chamar a atenção para o
absurdo, se esta Casa aprovar um projeto proibindo simplesmente o Uber em Porto
Alegre, até porque a população já está se manifestando, unanimemente em todos
os setores, favorável ao Uber. Não se trata de discutir se houve infringência
da lei em setores que a Prefeitura tem obrigação, e está fazendo a sua parte,
multando. É uma multa alta, de quase R$ 6 mil, e até apreendendo carros que andam
nas ruas ilegalmente. Essa é uma questão da Prefeitura. O que não se pode, e
quarta-feira nós vamos discutir profundamente isso, é simplesmente proibir
alguém de usar alguma coisa que quer e que vai pagar do seu bolso.
Para terminar, Sr. Presidente,
quero alertar aos Srs. Vereadores para essa importante discussão, na
quarta-feira, Ver. Pujol. O projeto proíbe, pura e simplesmente, a existência
do Uber em Porto Alegre! Só isso! Proíbe a livre iniciativa. É aquela velha
história: o marido descobriu que a mulher estava traindo, mandou tirar o sofá
da sala.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.
O
SR. DR. GOULART: Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores; Sr. Presidente,
de pronto, cumprimento-o pela sua posição ao retirar a emenda. Quero
cumprimentar o Ver. Cleiton que teve paciência em esperar e costurar todo esse
trabalho, que agora se mostra pertinente com a manifestação de todos os líderes.
Quero cumprimentar, também, o nosso líder, Ver. Cassio Trogildo, que teve a
luminosidade de nos conduzir nessa decisão, nos últimos dias, para que
votássemos favoravelmente ao feriado do dia 20 de novembro.
Estava me lembrando há pouco que a minha vida junto
com a comunidade negra não vem de agora. Conheci Jorge Carioca no Rio de
Janeiro, onde estudava. Saibam os senhores que Jorge Carioca foi um grande
jogador de futebol e um excelente compositor de carnaval e também de outras
músicas. Às poucas ruas que dei nome, tive o prazer de dedicar uma delas a esse
incrível e inteligente negro Jorge Carioca. Jorge Carioca me mostrou a
importância da negritude na época em que não se falava em consciência negra, em
que o próprio povo negro ainda era um pouco submisso. E, no colégio,
discutíamos muito essa caminhada e relembrávamos Patrice Lumumba, na sua grande
luta na África contra o branco opressor, contra toda tragédia que se desenhava
naquela época. Tão importante é Patrice Lumumba, que é o nome da Universidade
de Moscou, hoje em dia.
Então, senhores, como pude colaborar entendendo a
mensagem de Jorge Carioca? Os nossos filhos se criaram juntos, sem nunca se dar
conta da cor de suas peles. Os filhos do Jorge Carioca não se davam conta de
que eram negros, e os meus filhos, brancos, não se davam conta de que eram
brancos. Eram todos iguais, muito iguais.
Jorge Carioca me mostrou também o caminho do
lirismo, onde tantos sambas-enredos conseguimos fazer para um lugar onde a
negritude se representa muito bem, que é a cultura do carnaval e das escolas de
samba. Com isso, quero dizer para vocês que sigo a nossa bancada e, agora, o
Ver. Cleiton pode ficar contente, porque sabe que é meu amigo e o quanto eu o
admiro, relembrando, neste momento, uma música que fizemos, Jorge Carioca e eu;
“Treze de Maio Não” era o nome da música, que terminava assim: “Por isso negros
e brancos do mundo/Ouvi nossos cantares/Pois não demora um longo/E Palmares vai
surgir/E aí então, minha gente/Será verdadeira a liberdade/Viva Zumbi!/Viva Zumbi!”.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h32min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
Emenda
nº 02 ao PROC. Nº 00742/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
altera a al. a do caput do art. 1º da Lei nº 3.033, de 30
de junho de 1967 – que fixa os feriados municipais –, e alterações posteriores,
declarando feriado municipal o dia 20 de novembro e consagrando-o Dia da
Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. Carlos
Casartelli: pela aprovação
do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observação:
-
renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Iniciamos com a renovação de votação da Emenda nº
02 ao PLL nº 065/15. Solicito que o Ver. Paulo Brum assuma a presidência dos
trabalhos, uma vez que a Emenda nº 02 é de minha autoria.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15, em
renovação de votação. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15,
em renovação de votação.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Paulo Brum, Vice-Presidente,
presidindo os trabalhos; demais Vereadores, Vereadoras; público das
galerias; público da TVCâmara. Neste ano, poucas vezes eu vim à tribuna, ainda
mais para tratar de projetos de lei, mas hoje eu não poderia me furtar de fazer
uma pequena fala, um pequeno relato. Primeiro, quero dizer que quando fiz esta
emenda, que muita discussão gerou aqui na Câmara, a intenção principal era
justamente de passar o projeto de autoria do Ver. Delegado Cleiton, mas
conversando com os Vereadores, vimos uma dificuldade para sua aprovação. Então,
a nossa intenção era de que, com a emenda, que, em princípio nem era para ser
no terceiro domingo, mas no primeiro domingo subsequente ao dia 20, era uma
forma de conseguir aprovar o projeto. Infelizmente, não dialoguei com ninguém
que defende este projeto da consciência negra. O diálogo não existiu, nem por
minha parte, nem por parte de vocês, não nos procuraram, e isso eu falei na
terça-feira quando fui procurado. Depois, quando a gente faz alguns movimentos,
às vezes, temos dificuldade de fazer o recuo; temos que dialogar com as
pessoas, principalmente aquelas que nos apoiam. E na terça-feira, quando fui
procurado e discutimos, Ver.ª Pérola, Ver. Alberto Terres, junto com outros, a
gente dizia da dificuldade, pois precisava de um tempo para conversar, para
dialogar com os demais Vereadores. Tanto é que tive o apoio do Ver. Cecchim,
que assinou a emenda. Como a emenda era de Líder, precisava da assinatura de um
Líder. Mas, conversando e dialogando, escutei uma frase, e não me recordo quem
falou: se for para ser no terceiro domingo, nós achamos melhor perder a ganhar.
A partir daí achei melhor dialogarmos para conseguir retirar. Como já tinha se
iniciado o processo de votação da emenda, não poderíamos retirá-la. Num jantar
no sábado à noite, esta foi a pauta do que conversamos com os Vereadores Kevin
Krieger, Reginaldo Pujol e Cecchim, de acharmos uma forma de não mais aprovar a
emenda e retirá-la. Como nós não poderíamos retirar a emenda, Ver. Janta,
acordamos para votar todos contra, e quem sabe de forma unânime, contra a
emenda, tendo o projeto aprovado. Tanto é verdade, que no projeto do Ver.
Delegado Cleiton, o PLL nº 365/13, votei “sim”, assim como votamos “sim” no ano
de 2015. Portanto, as pessoas têm todo o direito de disputar, de lutar, e devem
fazer isso, a Câmara de Vereadores funciona muito nessa questão da luta. E
quando as pessoas vêm aqui, lutam, brigam pelo que querem, isso ajuda bastante
os Vereadores, até mesmo a mudarem de opinião. Então vocês são
vencedores, vocês lutaram, mas não existem derrotados. Todos aqui amadureceram
durante esse processo, durante esse debate, e tenho certeza de que hoje toda a
Cidade será vitoriosa. O povo negro merece o feriado do dia 20. Parabéns a
todos vocês pela luta e peço a todos os Vereadores que votem contrários à nossa
emenda. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado,
Vereador. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15, em renovação de votação.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Novamente,
atendendo a um pedido do Ver. Dr. Thiago, não vou ler o que foi publicado num
jornal de grande circulação e de muito respeito, tampouco vou declinar o nome
da jornalista, porque tenho a impressão de que ela não teve a intenção de dar a
conotação que deu à sua matéria. Aqui, desta tribuna, eu e mais cinco
Vereadores, no dia, votamos contra. E a minha fala foi exatamente – são notas
taquigráficas –, onde eu digo por quê: porque respeitar o povo negro não é
criar feriado, é dar condições de trabalho, de dignidade e de respeito. Aí eu
disse: voto contra o projeto e vou votar contra a emenda, porque, salvo maior
juízo – e eu quero cumprimentar o Presidente desta Casa –, eu entendia, e
entendo, que a emenda, se persistir, é ofensiva. Porque domingo já é feriado.
Aí eu não iria a tanto. Eu entendi, e entendo, a emenda não com a mesma
conotação que quis o Presidente, num primeiro momento. Eu quero cumprimentá-lo,
Vereador, porque aqui nesta Casa muitas vezes nós debatemos exaustivamente, e,
às vezes, não somos interpretados como gostaríamos. Ou somos infelizes quando
defendemos as nossas ideias. Por isso, eu quero cumprimentá-lo, Vereador, por
reconhecer que não é justo, não. Feriado em domingo, não!
Com relação à questão
de se concordar em se fazer mais um feriado, é outro departamento. Mas vencida
essa matéria, eu disse desde o início: vou votar contra a emenda!
Eu quero cumprimentar
o Ver. Delegado Cleiton e a todos vocês, porque se o Ver. Delegado Cleiton, que
está coordenando essa luta, não tivesse tido fibra e o apoio de vocês, nós,
com certeza, não estaríamos aqui neste momento. Fica aqui um apelo, Vereadores
Delegado Cleiton e Tarciso Flecha Negra, grandes representantes: é o momento de
fazermos uma reflexão. Eu consultei, nesta semana, a jornalista que trabalhou
comigo – e saiu porque quis –, Tatiana Lima. O que me disse ela? O povo negro
precisa ser valorizado enquanto personagem da história do Rio Grande do Sul em
todos os seus cantos, em todas as bandeiras – e é verdade o que disse a Tatiana
e quero reforçar. Este Estado foi construído numa luta de todas as etnias. Eu
sou italiano e ouvi histórias dos meus avós, que falavam dos nonos e dos
bisnonos – Ver. Cecchim que é meu parente também – sobre o que esse povo
sofreu. Porque lá na Europa vendiam uma condição de trabalho a esse povo que,
quando chegavam aqui, não tinham. Então, todos sofreram e todos sofrem e, por
isso, não podemos nos extinguir por questões de credo, por questões religiosas
e muito menos pela cor da pele, porque isso não leva a nada. Nós todos somos
irmãos. Como já disse, os dois colaboradores mais antigos que tenho na minha
empresa são negros e tenho muito orgulho. Então, Cecchim, votei contra o
projeto por ter um entendimento diferente, mas como disse desde o início:
votarei contra a emenda porque entendia ela como algo até meio desrespeitoso,
seria como dar uma expectativa de direito e depois retirar num segundo momento.
Parabéns a todos vocês e a ti, Ver. Delegado Cleiton, pela luta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15,
em renovação de votação.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; companheiros e
companheiros de luta, muitos me perguntaram por que não vim no meu tempo de
Liderança; eu cedi ao Ver. Maroni a liderança do PCdoB e ao Ver. Comassetto a
Liderança de oposição, e deixo para vir neste momento do encaminhamento. Quero
iniciar dizendo que tenho orgulho do meu partido, muito orgulho do PCdoB e de
ser do Partido Comunista do Brasil, porque, desde sempre, meu partido vem se
portando na defesa e no reconhecimento do significado das nossas diversidades –
humana, cultural, de crença, Ver.ª Pérola. Pois são essas diversidades que nos
fazem esta Nação única, este Brasil único que busca, em seu processo histórico
e de participação ativa por direitos e liberdades para todo o seu povo – às
mulheres e aos homens desse Brasil, aos trabalhadores, às trabalhadoras, que
são os verdadeiros construtores da Nação. Em 1947, liderado por Jorge Amado, a
bancada do PCdoB, na Câmara Federal, garantiu na Constituinte a liberdade de
culto no Brasil. Em 1986, outra ameaça: a nossa bancada novamente foi lá e
garantiu a emenda constitucional de liberdade de culto no Brasil.
E eu quero dizer que, para nós, Zumbi sempre se
configurou como um herói da liberdade do povo negro, um herói da liberdade do
povo brasileiro, e é nessa configuração que Zumbi é um herói nacional. E Porto
Alegre não podia se furtar! Porto Alegre não podia se furtar, quando a parte
que, inclusive, hoje é maioria, que é o povo negro, que é a maioria nesta Nação
brasileira, foi escravizada. O crime é de uma Nação, o crime da escravidão foi
de uma Nação e crimes só são reparados quando a luta do povo vem para a rua,
quando a luta do povo, como a de vocês, se sobrepõe a todos aqueles que
historicamente escravizaram. (Palmas.) E, quando a liberdade vem pela luta, ela
acontece até na lei, mas ela não acontece na vida, se a luta não tem continuidade.
E foi a resiliência, a resistência, a bravura dessa luta que fez com que nós
chegássemos hoje a ponto de rejeitar a emenda a pedido, inclusive, do Ver.
Mauro Pinheiro.
Por que estou dizendo essas coisas agora aqui?
Porque vivemos numa sociedade em que as nossas diferenças e diversidades
naturais são transformadas e usadas para manter a escravidão do sistema
capitalista. Aqui entra uma questão que é fundamental para nós todos
entendermos, sobre todos nós, e de forma mais agressiva e odiosa em determinados
estratos da sociedade, para que se mantenha o poder do capital. Por isso estão
presentes ainda o racismo, o machismo, o patriarcado, a homofobia e todas as
odiosas e criminosas formas de usar as nossas diferenças e diversidades
naturais, lindas, que conformam esta Nação para manter as desigualdades
políticas, econômicas, sociais, culturais, até dentro das famílias. Porto
Alegre, hoje, dá um passo civilizatório contra todas a barbáries já efetuadas
nesta Nação pelas classes dominantes ao longo da história deste País, e o faz
nesta Câmara Municipal pela força, pela coragem, pelas caras negras, pelos
corações, pelas mentes de um povo liderado pelas lideranças negras de nossa
Cidade, que não se cruzaram, que percorrem caminhos de luta, de amplitude de
unidade, que vai se materializar aqui, agora.
Eu estou emocionada e quero saudar o Ver. Delegado
Cleiton por toda a coragem, por toda a resiliência, por toda a luta, por todo o
companheirismo; quero saudar o Ver. Mauro, como sua colega de luta, como sua 2ª
Vice-Presidente, como Líder do PCdoB, como Líder da oposição, pela retirada
dessa emenda. Tenho orgulho do meu partido! O significado dos partidos, com
compromissos e com caminhadas históricas, é importantíssimo, inclusive pela
garantia da nossa democracia. Eu também quero cumprimentar o Ver. Kevin, Líder
do Governo, com quem, nesse processo, nós mantivemos, em vários momentos,
conversas e articulações entre oposição e situação. Com a luta de vocês, foram
articulações feitas à altura da dignidade de todos os companheiros que estão
aqui em luta.
Finalizo agradecendo a proteção de todos os orixás
que nos iluminaram para chegarmos a um dos momentos altos da dignidade da
Câmara de Porto Alegre, do povo de Porto Alegre. Salve, Mãe Vera! Salve a todos
nós! O 20 de novembro é o dia de Zumbi, herói do povo negro; é o dia da luta do
povo negro, do povo brasileiro, do povo gaúcho, do povo de Porto Alegre. É dia
de alegria por nós podermos honrar a vida e a luta heróica de Zumbi dos
Palmares! Salve!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Eder Carteiro está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15, em renovação de votação.
O SR. EDER
CARTEIRO: Carteiro! Carteiro! Carteiro zumbi! Vinte de novembro, gente! Eu estou
superemocionado com esta Casa, com a atitude desses homens e mulheres aqui,
pela luta que a gente tem todos os dias, gente! Eu estou muito orgulhoso e vou
me lembrar um pouco do meu avô, o Dr. Veridiano Farias, que foi o segundo
médico negro, formado em Medicina, aqui no Rio Grande do Sul. Oito meses depois
de formado, ele morre, gente! Então, ele me trouxe até aqui, e eu me sinto um
guerreiro. E todos nós temos que dizer assim: somos protagonistas da vida da
gente. Eu agradeço do fundo do coração o entendimento e a compreensão de todos
vocês. Nós todos somos seres humanos, e seres humanos às vezes erram e às vezes
acertam. E vocês acertaram. Vinte de novembro é superimportante pela nossa
luta, porque ainda temos muito que fazer. Os nossos jovens têm que ir para uma
universidade. Temos muito que fazer, gente!
Uma outra pessoa que tenho que lembrar aqui é a
minha mãe, com 84 anos de idade; ela era empregada doméstica, ela passou fome,
gente! Então, este dia pra mim está sendo muito especial. Êpa Rei, minha mãe
Iançã! Êpa Rei, pela justiça, pelo povo de tradição de matriz Africana. Eu
estou supersatisfeito e agradeço a todos vocês. Salve 20 de novembro! Salve
Zumbi! Muito obrigado e axé para todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Matos está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15, em renovação de votação,
pela oposição.
O SR. ANTONIO
MATOS: Agradeço à Ver.ª Jussara Cony, que é Líder da oposição, pela cedência
do espaço de tempo para a bancada do PT.
O Eder falou alguma coisa sobre os seus ancestrais,
e na verdade, é isso o que rola nas nossas cabeças, nos nossos corações.
Durante muitos anos, durante muito tempo, quando a gente via solapadas as
questões mínimas das famílias negras, a gente reagia. Esse é o papel de um
militante, essa é a diferença entre o militante social negro e a militância em
geral. Nós sofremos não duas ou três vezes, mas milhares de vezes a mais, e nós
temos que resistir e temos que suportar. O primeiro negro africano chegou no
Brasil em 1539. Nós estamos falando, na verdade, Ver. Tarciso, em nome de 4
milhões de africanos contrabandeados, raptados, sequestrados da África. São 4
milhões de sangue negro que enriqueceram muitas famílias do Brasil. É o sangue
negro que deu enriquecimento a muitas famílias de nomes famosos hoje. Quando a
gente fala em reparações, é que um erro foi cometido, e esse erro tem que ser
reparado.
A nossa bancada saúda V. Exa., Ver. Mauro; é um
gesto grandioso, um belo gesto. Confesso que não entendi até agora, tenho que
ser sincero, mas a sua definição é muito importante, esta é a verdadeira
votação: retirando-se a emenda, está aprovado o projeto. Também queria saudar
todas as bancadas que deram um passo à frente, esse avanço. Eu tinha proposto –
sabem os senhores, visitando o Prefeito em exercício, Sr. Sebastião Melo – que,
se aprovado na semana passada, na quinta-feira, na sexta-feira o Prefeito
participasse da nossa caminhada, principalmente com as lideranças de bancadas,
se fossem os 36 Vereadores, e a gente, numa atitude simbólica, lá no Largo do
Zumbi, assinasse o projeto de lei do Ver. Cleiton – foi essa a minha proposta,
uma unidade grandiosa. Disse na época, para o Prefeito, que seria uma foto tão
maravilhosa que entraria para a história, só perderia da foto de 13 de maio de
1988, com aquela festa do povo carioca lá no Rio Janeiro. Era isso que
queríamos colocar como muito importante. Não foi possível, mas hoje está bem, o
nosso coração está mais aliviado, menos tenso, muito
feliz. A reflexão de todos nós acontecerá no day after, a partir de amanhã.
Eu recebi do nosso
parceiro Hermógenes, aqui da Cidade Baixa, ele deve estar no plenário, a cópia
de um documento para ver o significado deste nosso momento. Vou ler, conforme
está na página 20 do livro do Sérgio Costa Franco, que está no Arquivo
Histórico (Lê): “Termo de Vereança. Aos dezoito dias do mez de Abril de mil
setecentos e noventa e oito annos nesta villa de Porto Alegre, continente do
Rio Grande de São Pedro, nas cazas da Camara donde se achava o Juiz ordinário
Antonio Pimenta de Sampaio com os mais officiaes da mesma abaixo assignados
para effeito de se prover o que for mais conveniente a republica... ‘Nesta
vereança se deferia a varios requerimentos, e se mandou fazer huma marca [com a
letra] F para marcar os escravos apanhados em quilombo [os escravos que fugiam]
para a elles se fazer (...) mais um tronco para o capitão do Matto segurar os
escravos que forem apanhados em quilombo para a elles se fazer a execução que a
lei determina antes de entrar na (...) cadeia.’”
Resumindo, os
escravos seriam marcados com a letra F, de fugidios, para, depois, serem
presos. Assina o documento José Thomaz Aquino Ferreira de Macedo, escrivão.
Isso em 1798! Foi definido na Câmara de Vereadores daquela época que escravo
preso, antes de ir para a cadeia, tinha que receber, a ferro, a letra F. Hoje
nós estamos reparando esse erro. Um abraço! Viva Zumbi!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02
ao PLL nº 065/15, em renovação de votação.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores; meu colega já fez uma referência a este movimento, um movimento de
lutas, que são os movimentos sociais, aos quais gostaria de agradecer. Gostaria
de agradecer a todos os Vereadores; gostaria de agradecer à minha bancada, que
respeitou o art. 1º do nosso Estatuto; gostaria de agradecer ao Movimento Negro
do PDT, que esteve presente e conversando com alguns, mostrando a importância
desse feriado para nós. Nós fizemos uma coletânea, um dos militantes me trouxe,
que a Câmara de Porto Alegre – o nosso colega já fez referência –, em 1798,
marcava com ferro e fogo os negros com a letra F. Este é um momento especial,
senhores, pois é um momento de lutas, de reparação, um momento de respeito,
respeito aos direitos humanos, ao reconhecimento, à igualdade dos povos.
Eu queria saudar
aqui, além de Zumbi, Dandara, toda a minha ancestralidade e todos os guerreiros
e mártires negros, principalmente, senhores, aqueles jovens que, na década de
1970, entre eles o meu amigo Cortes, e um guerreiro que vem de longe, aqui em
Porto Alegre, fazer justiça a essa data, que foi Oliveira Silveira. Salve o
Oliveira Silveira! (Palmas.) O homem que não cansa de bater no muro, como dizia
a sua poesia. De bater, bater, bater, até achar um furo nesse muro. E é o que
nós fizemos sempre. É o que nós fizemos sempre, Clóvis! As dificuldades que nós
temos nas nossas lutas não são normais! Aqui nós batemos o recorde: cinco
Sessões para que nós tivéssemos uma unanimidade, como tivemos agora. Cinco
Sessões! Nunca um projeto teve cinco Sessões aqui, de debate. Mas isso é
democracia. Eu até peguei um cartão do Seu João Felipe, do Sindicato dos
Atacadistas. Quero dizer para ele o respeito que eu tenho por essa luta
democrática. E nós gostaríamos, sim, o CDL e o Sindicato dos Atacadistas, que
esse feriado, aqui votado pelos representantes do povo de Porto Alegre,
permanecesse, que não entrassem na justiça, e, se entrarem, estaremos lá
lutando. (Palmas.) Porque esse feriado foi conquistado a ferro e fogo, com o
suor de cada um dos militantes aqui.
Eu quero agradecer
àqueles que não tinham horário, eu quero agradecer àqueles militantes que
fizeram a verdadeira mudança. Eu quero agradecer a todos os Vereadores que não
abriram mão, que tiveram convicção, desde o início, e disseram: esse é o
feriado que nós queremos! Também quero agradecer a todos os Vereadores que
tiveram a sensibilidade da mudança; agradecer ao Mauro, meu colega de Mesa;
agradecer a todos esses Vereadores que tiveram a capacidade e a humildade de
subirem aqui para mudarem os seus votos, sendo que, muitas vezes, não é
difícil. Não é difícil para alguém que tem anos e anos de Casa, então, em nome
desses, sim, eu gostaria de saudar o meu amigo Pujol pela sua humildade e
respeito que teve a este projeto. (Palmas.)
Senhores, é um
momento de força, mas a resistência negra vai ficar na história de Porto
Alegre, mais do que na dos outros 1.047 Municípios em todo o Brasil, porque
aqui nasceu Oliveira Silveira! Aqui a luta é diferente. Nós deixamos de ser
protagonistas, mas essa luta foi muito mais forte, muito mais pegada, assim
como nós, nas nossas lutas, sempre fazemos. Salve todos os guerreiros negros!
Salve Zumbi! Salve Dandara! Aqui se fez justiça. Salve Xangô! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Séfora
Gomes Mota está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLL
nº 065/15, em renovação de votação.
A SRA. SÉFORA GOMES MOTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho muito mais o que acrescentar ao que
já foi dito e do que a gente já está batalhando todos esses dias pela aprovação
desse feriado, que é extremamente importante, que eu acreditei desde sempre,
que eu defendi e vai ter feriado no dia 20 de novembro, sim! Sim, por justiça
social, por reparação de tudo o que o povo negro já sofreu e ainda sofre hoje!
Ainda sofre hoje! Então, eu vim aqui para olhar para essa gente linda, que me
encanta, porque eu tenho muito orgulho da minha raça, porque eu sou negra, sim!
Porque a gente luta e a gente vai continuar! Força, resistência e luta sempre!
Porque um dia nós vamos ver o negro se empoderando mesmo e sendo reconhecido
pelo seu valor. Porque é um povo guerreiro, é um povo que tem um valor
incalculável nessa vida, mas que sofre, ainda hoje, pelas mazelas e pela
injustiça social que a gente vê todos os dias. Muito obrigada por me deixarem
fazer parte desse movimento com vocês. Eu sou muito agradecida e eu estou muito
emocionada e muito feliz porque eu estou fazendo parte desta história, sim! E
eu vou estar sempre junto com as pessoas de luta, com as pessoas de garra, de
coragem. E eu achei lindo ver, hoje, Vereadores mudando o seu voto, porque isso
é muito difícil. Então, nós vencemos! Nós vencemos! Porque toda a população vai
se dobrar para o povo negro, sim! E vai reconhecer o valor e a luta da nossa
raça. Viva o povo negro! Vai ter feriado no dia 20, porque nós merecemos!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15,
em renovação de votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM, 28 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(Palmas.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: Eu gostaria de agradecer ao Prefeito Fortunati e ao Vice-Prefeito Melo,
esperando, agora, que, com esta nossa luta, seja sancionado este feriado. Salve
Zumbi!
A SRA. PÉROLA
SAMPAIO: Nós queremos fazer uma correção. Quando fizemos a nossa intervenção, não
parabenizamos o Movimento Negro do PDT, o Movimento Negro do PMDB e o Movimento
Negro do PT por estarem conosco nesta luta, e o Movimento Negro do
Solidariedade.
O SR. IDENIR
CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº
021/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Idenir
Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
(Manifestações nas galerias.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1453/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/14, de autoria da Verª Mônica Leal, que
proíbe, no Município de Porto Alegre, a venda, o fornecimento, ainda que
gratuito, e a entrega de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos de
idade.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela rejeição do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 137/14, em renovação de
votação. (Pausa.) A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 137/14, em renovação de votação, como autora.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
pessoas que nos assistem através da TVCâmara, hoje acontece a renovação de
votação do projeto de lei, de minha autoria, que proíbe a venda de bebidas
energéticas para menores de 18 anos, embasada em pesquisas de saúde que apontam
a toxidade entre jovens consumidores. Esse tipo de bebida, além de causar
hiperatividade, pode servir também como porta de entrada para o consumo
excessivo de álcool e de outras drogas, contribuindo para a dependência
química.
A cafeína, quando ingerida em excesso, pode trazer
efeitos colaterais sérios, como o aumento da frequência cardíaca, a insônia e
problemas diuréticos, podendo levar até a morte súbita. Se tais conclusões se
verificam num ser adulto, não resta dúvida de que para o jovem o efeito é mais
danoso. É uma questão de saúde pública! Eu falo isso embasada em pesquisas.
Tenho várias matérias que mostram que é uma questão muito importante a ser
discutida, a ser tratada, a ser evitada.
Um estudo apresentado no Congresso da Sociedade
Europeia de Cardiologia que ocorreu no ano passado, aponta o grande risco a que
esses jovens que utilizam bebida energética podem ser acometidos: da frequência
cardíaca. Aqui também eu tenho um estudo de um psicólogo da Universidade da
Califórnia, Alexandre Bez, em que ele diz que composto por altas doses de
cafeína – cerca de três vezes mais do que apresenta uma xícara de café –, além
de substâncias estimulantes como taurina, guaraná, açaí, arnitine, creatina,
inositol, o energético pode provocar a superestimulação do sistema nervoso central. Para o psicólogo, especialista em ansiedade, pela Universidade
da Califórnia, Alexandre Bez, os riscos são ainda maiores entre os
adolescentes. Nessa fase, toda a construção corporal ainda está em formação, e
isso inclui os aspectos psicofísicos. Como toda a substância é absorvida em
abundância, o energético se comporta no corpo do adolescente como uma bomba que
acabou de ser acionada. Quando ministrado com álcool, os efeitos podem ser
ainda piores, sobretudo no público feminino. O que eu quero dizer com essas
matérias apresentadas aqui? Que nós temos que pensar nos nossos jovens, nos
adolescentes que não têm a menor noção de que os energéticos podem fazer mal ao
coração. Ninguém aqui quer proibir a venda de bebidas energéticas para adultos,
o que se quer é evitar que os jovens corram risco de vida. Há um dado muito
importante também que eu quero salientar, e chamo a atenção para os médicos Dr.
Humberto Goulart e Dr. Thiago Duarte, que vão me dar razão naquilo que estou
falando, pois existe uma pesquisa, um apontamento da Anvisa, que é o órgão que
regulamenta e faz aferição em qualquer substância, em remédios, bebidas, enfim.
Atualmente, as bebidas energéticas estão dispensadas da obrigatoriedade do
registro junto à Anvisa. Ou seja, ninguém controla, isso é muito arriscado. Nós
não estamos falando em outra coisa, senão em saúde pública. A nossa obrigação,
como Parlamentares, é pensar na vida dos nossos jovens e adolescentes. Eu não
estou preocupada – e acredito que os senhores também – com o ganho das
empresas, e sim com a prevenção à saúde. Nós assistimos aqui a preocupação das
empresas que visitaram esta Casa, direito que lhes assiste, preocupadas com a
diminuição de vendas. Eu quero, mais uma vez, pedir para que todos os Srs.
Vereadores e as Sras. Vereadoras pensem muito bem ao colocarem o dedo para digitar
o voto, pensando na proteção das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos
adolescentes, e não na hiperatividade que pode servir de porta de entrada para
o consumo excessivo de álcool por causa de problemas cardíacos, enfim, tudo
aquilo que eu já citei desta tribuna. São inúmeras as pesquisas, são pesquisas
de saúde do mundo inteiro, cardiologistas que alertam para o perigo da mistura
de álcool com energético, o cuidado com a hidratação. Energéticos estimulam o
consumo do álcool de acordo com várias pesquisas. Eu estou aqui defendendo que
este projeto seja aprovado e que possamos trabalhar na prevenção, proibindo a
venda de bebida energética para menores de 18 anos. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/14, em
renovação de votação.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e
senhores, Vereadores e Vereadoras, Presidente Mauro Pinheiro, eu subo à tribuna
para manifestar, mais uma vez, a minha posição pessoal. Eu e a Ver.ª Fernanda
Melchionna temos uma divergência com relação a este projeto, divergência
saudável, mas pedi licença para a Líder do meu partido, o PSOL, para manifestar
o meu ponto de vista. E não é um ponto de vista isolado. Em momentos atrás,
alguns meses atrás, quando o projeto da Ver.ª Mônica Leal veio a esta Casa para
discussão, durante muitos momentos tive a oportunidade de conversar com o Ver.
Carlos Casartelli, que foi Secretário da Saúde do Município, e tinha uma
posição similar a minha. Eu falo por conta da minha experiência como professor,
e, ao trabalhar há 15 anos com essa juventude, eu posso perceber que, ao final
de cada ano, em festas de confraternização, formaturas de Ensino Fundamental,
formaturas de Ensino Médio, o consumo dessas substâncias é desenfreado. Existem
alguns jovens, alguns adolescentes que consomem em uma noite de festas até 2
litros de energéticos. Notoriamente, dito por especialistas, inclusive o Ver.
Carlos Casartelli veio a esta tribuna com a revista da Sociedade Brasileira de
Pediatria mostrando que há malefício no consumo exagerado dessas substâncias e,
por isso, manifesto o meu apoio ao projeto da Ver.ª Mônica Leal. O consumo
desenfreado de bebidas energéticas pode causar riscos iminentes ao sistema
cardiovascular das pessoas. Nós não temos ainda comprovação dos seus efeitos em
longo prazo, não temos. Portanto, nós podemos ter, associado aos problemas
cardiovasculares, dentro em breve, notificações de problemas neurológicos –
neurológicos! Porque o energético apresenta, principalmente, na sua composição,
cafeína e taurina, que são poderosos estimulantes do sistema nervoso central.
Então, eu vejo com muita restrição o consumo dessas substâncias. Já bebi
energético, já consumi, percebo que ele tem um efeito sobre o nosso organismo,
mas vejo que crianças e adolescentes, muitas vezes, não têm maturidade
suficiente para identificar o momento de parar, o momento em que não devem
extrapolar a cota, e isso pode ser danoso à saúde. Portanto, vejo com bons
olhos o projeto da Vereadora, que não proíbe o consumo de bebidas energéticas
por parte de menores de idade. Se os responsáveis legais por uma criança, por
um adolescente acharem que não há problema, se eu, na minha função de pai,
achar que não há problema de a minha filha mais velha consumir energético, eu
que compre o produto e forneça para ela. “Toma aqui, filha, uma latinha de
energético”, duas latinhas, ou o quanto eu achar coerente. Mas vejo como
irresponsável a liberação desenfreada do consumo dessas substâncias danosas à
saúde, cujo seu efeito nocivo, em longo prazo, não é determinado. Então, para
prevenir problemas futuros na nossa juventude, votarei favoravelmente ao
projeto da Ver.ª Mônica Leal. Um grande abraço e boa discussão a todos.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 137/14, em renovação de votação.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Mônica Leal, que é
muito especial e muito inteligente, faz projetos inteligentes, só que, às
vezes, nós temos algumas divergências, como é o caso deste projeto. Eu me
baseio, para votar contra o projeto, justamente nos argumentos que a senhora
pede para votar contra. Eu sou um grande tomador de café, tomo muito café. Eu
teria que triplicar os energéticos, durante um dia, para compensar todo o café
que eu tomo. Além de café, eu tomo chimarrão, como o Ver. Manfro, o Ver. Kevin
Krieger e a grande maioria dos nossos Vereadores, que estão tomando chimarrão.
Eles fazem muito bem; por isso, estão muito espertos. Noventa e nove por cento
deles – tirando a mim – são inteligentes!
Eu vejo o projeto da Ver.ª Mônica como mais uma
proibição nesta Cidade tão democrática. Daqui a pouco, Ver.ª Mônica, se
misturar água com whisky – o que
muita gente faz, para dar uma disfarçada –, vão dizer que a água faz mal. Não,
não é a água; é o whisky! É como o
caso do energético: o que faz mal não é o energético, mas o que põe junto com
ele. É isso o que faz mal! Eu gosto muito da Ver.ª Mônica Leal, nós temos
muitas coisas afins, mas, neste projeto, Vereadora, eu vou votar “não”, para
dar a oportunidade de os próprios pais explicarem para os filhos o que é bom e
o que não é bom, ou de os próprios filhos entenderem o que faz bem e o que faz
mal. O energético é muito ruim para mim e para o Ver. Dr. Goulart, que somos
diabéticos – aí, o energético faz mal, porque é doce –, mas, para a gurizada,
que tem saúde, eu acho que não é tão assim, a ponto de proibir a venda. Eu acho
que tem que cuidar é do consumo, com o que consome, e não o energético em si.
Eu não conheço nenhuma empresa, não tive contato com nenhum representante que
venda energético, não tive orientação de ninguém para votar contra ou votar a
favor. É pura intuição e convicção pessoal o que me faz votar contra este
projeto que proíbe a venda de energético.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 137/14, em renovação de votação.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.ª Mônica Leal,
este projeto de sua autoria traz para esta Casa uma discussão que eu entendo
que não deveria ser somente em relação aos energéticos. Eu tenho sido, nesta
Casa, um grande incentivador dos projetos dos Vereadores, porque sobra muito
pouco para nós legislarmos, porque há as atribuições da União, as atribuições
do Estado, aquilo que tem vício de origem, Ver. Villela, sobrando bem pouco
para tratarmos aqui na Câmara Municipal.
Então eu quero dizer que tinha feito, inclusive, um
compromisso de votar favoravelmente a esse projeto de sua autoria, mas eu
gostaria de lhe solicitar, se fosse possível, que a senhora o retirasse da
priorização, para que pudéssemos aprofundar um pouco mais a discussão. E digo
isso por ser casado com uma Nutricionista e não ter conseguido um consenso em
casa com relação a este projeto, porque se os energéticos têm algum dano à
saúde, Ver. Alex, os refrigerantes talvez tenham um dano muito maior! E nós
vamos proibir o consumo de refrigerantes, que são consumidos em muito maior
escala, Ver. Cecchim, pelos nossos jovens? Então eu não gostaria de fechar
posição justamente por essa questão da restrição que apresentamos nos projetos.
E muitas vezes os nossos projetos acabam sendo de proibição; proibimos tal
coisa e uma outra tal coisa.
Eu gostaria de solicitar a Ver.ª Mônica que
refletisse nesses minutos antes da votação, para que a gente pudesse votar a favor
do projeto. Talvez uma audiência pública, ou talvez trazendo os representantes
da Anvisa, para que pudéssemos, efetivamente, aprofundar esse assunto e
construirmos um consenso. Efetivamente, se for proibido o energético no futuro,
terei o maior prazer em votar favoravelmente, desde que se construa um
consenso, e que realmente se entenda que esse é o melhor caminho para
legislarmos nesta Casa Legislativa de Porto Alegre. Então, se fosse possível,
Ver.ª Mônica, encaminharmos nesse sentido, e eu seria extremamente agradecido
para que pudéssemos firmar uma posição mais consolidada no futuro através de
uma discussão mais aprofundada. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Terres está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 137/14, em renovação de votação.
O SR. ALBERTO
TERRES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores; Ver.ª Mônica, como eu tenho afirmado aqui, a gente tem uma
militância na área da saúde, e, quando se trata de algum assunto sobre a saúde
– se faz bem ou faz mal, se é patológico –, é muito difícil votar “sim” ou
votar “não”, Ver. Trogildo. Nem sempre nós temos o conhecimento necessário para
emitir uma opinião sobre o tema proposto. Então, nessa questão dos energéticos,
eu compactuo com a proposta do Ver. Trogildo, porque existem tantas outras
coisas hoje que são vendidas, inclusive nas salas de aula, nas escolas, no
barzinho das escolas, que vão desde a bolacha ao refrigerante, entre outras
coisas que fazem mal às crianças, e não só às crianças, aos adultos também. Eu
acho que seria interessante a gente aprofundar o tema. Particularmente, hoje
estou me despedindo da Casa, desses dias que, com muito orgulho, fiz algumas
intervenções que achei importantes, para colaborar, Ver. Villela, com o
processo desta Casa. É importante que um tema desses, como militante da saúde
que sou, seja aprofundado, porque se trata de crianças. Faz ou não mal? Eu
conheço a política da área da saúde; agora, em relação à questão técnica, para
dizer se faz mal ou não, eu fico devendo. Gostaria, na medida do possível, que
se pudesse aprofundar esse debate com uma audiência pública, trazendo pessoas
que conhecem o tema – particularmente, não conheço –, para poder aprofundar e,
a partir daí, ter uma posição que venha beneficiar a sociedade porto-alegrense.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Eder Carteiro está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 137/14, em renovação de votação, pela oposição.
O SR. EDER
CARTEIRO: Eu sou favorável a este projeto. Eu sou do tempo em que o meu falecido
pai e a minha mãe, quando a gente saía da mesa, exigia que se pedisse licença.
Hoje em dia, a gente fica observando nos jovens, ainda mais onde eu moro, lá na
Cefer II, aquela falta de respeito com as pessoas. A gente tem que começar a
trabalhar um pouco mais em certas... Está muito assim, a coisa está muito no
oba-oba, as pessoas não respeitam os mais velhos, e os jovens se passam demais.
A gente tem que ter um certo cuidado com a criação dos nossos jovens em casa.
Eu tenho um com 16 anos, e outro com 22 anos. O de 16 anos não bebe nada, não
só o energético, outras coisas ele não bebe também. Eu digo para ele que,
depois dos 18 anos, se ele quiser tomar uma cervejinha ou um energético, tudo
bem. Mas um menor de idade não pode. E outra coisa: nesses supermercados que
tem dentro de vilas ou de grandes comunidades de classe média-alta, tem que ser
proibido sim, eu sou favorável mesmo, tem que ser proibido. Era isso que eu
queria falar. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MÔNICA
LEAL (Requerimento): Presidente, escutando a solicitação de dois colegas
Vereadores para que se tenha mais discussão a respeito do projeto que proíbe a
venda de energéticos a menores de 18 anos, eu gostaria de pedir a retirada do
PLL nº 137/14 da priorização de votação de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Mônica, nós já estamos encaminhando a
matéria. Depois que se entra nos encaminhamentos, não é mais possível retirar
da priorização.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Há
quórum.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo
Brum, o PLL nº 137/14, em renovação de votação. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM e 15 votos NÃO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLCE nº 004/14 e do PLE nº 024/14 por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 149/15 – (Proc. nº 2702/15 – Ver. João Carlos Nedel) – requer seja o
período de Comunicações do dia 26 de novembro destinado a assinalar o transcurso
dos 72 anos de Independência da República do Líbano.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 149/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1940/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/15, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à senhora Nádia Rodrigues Silveira Gerhard.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-11-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 037/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 146/15 – (Proc. nº 2660/15 – Verª Mônica Leal) – requer a realização de Sessão Solene no dia 08
de dezembro de 2015, destinada assinalar o transcurso dos 178 anos da Brigada
Militar.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 146/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1844/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 169/15,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que declara de utilidade pública a
Associação Regional de Esclerose Lateral Amiotrófica do RGS – ARELA-RS.
Parecer:
-
da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-11-15 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 169/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1533/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 142/15, de
autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o título de Cidadão Emérito de
Porto Alegre ao senhor João Oliveira de Souza.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 11-11-15.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 142/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
Apregoo a Emenda nº 11, de
autoria do Ver. Idenir Cecchim e Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLE nº 024/14.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, ao PLL nº
283/13.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Mendes Ribeiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01
ao PLL nº 283/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro Requerimento, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda nº 03 ao PLE nº 024/14.
Apregoo a Emenda nº 01, de
autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLE nº 029/15.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2242/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/15, que cria Cargos em Comissão (CC) e
Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação
(Smed) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº
6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos
Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano
de Pagamento e dá outras providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-11-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 029/15. (Pausa.) O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 029/15.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, está em
discussão um projeto do Executivo que dispõe sobre a criação de uma série de
Cargos em Comissão na Secretaria Municipal de Educação – SMED e na Secretaria
Municipal de Gestão – SMGes.
Analisando o projeto como um todo, vemos que ele
visa a criar um grupo técnico para gerenciar os recursos provenientes de uma
verba que vem de fora e, como contrapartida, exige justamente a instituição
desse grupo gestor. Porém, esses U$ 80 milhões que vêm via financiamento têm,
dentro deste projeto aqui, um consumo de verba nos três próximos anos – 2015,
2016 e 2017 – na ordem R$ 7 milhões. E, singelamente, o projeto em questão
visa, única e exclusivamente, à criação de 12 cargos para gerenciar essa verba,
que custariam aos cofres municipais – e seria obviamente descontado desse
financiamento, desses U$ 80 milhões – a bagatela de R$ 7 milhões, para 12
pessoas, sendo elas: um coordenador-geral da SMED e um coordenador-geral da
Secretaria Municipal de Gestão, ambos Cargos de Confiança – CCs criados. Temos
mais um gerente de projetos nível 3 para cada uma das Secretarias, mais um
cargo em comissão; dois assessores técnicos para a SMED, em cargo comissionado,
e dois assessores técnicos para a Secretaria Municipal de Gestão, a título de
FG – função gratificada; dois assessores especialistas, mais dois CCs para a
SMED; um assessor especialista para a Secretaria Municipal de Gestão, CC; um
cargo de assistente, mais uma FG para a Secretaria Municipal de Gestão. A
questão toda é: durante este ano inteiro, desde que eu assumi a vaga do agora
Deputado Estadual Pedro Ruas, eu venho ouvindo sistematicamente a Prefeitura
deste Município, na figura do Sr. Fortunati ou do seu Vice-Prefeito Sebastião
Melo, repetindo enfaticamente que o Município não tem dinheiro, que o caixa
está vazio, que não há recursos para garantir segurança nas nossas escolas
municipais, não há recursos para aumentar o efetivo da Guarda Municipal, que a
Prefeitura faz tudo o que pode dentro do limitado orçamento que tem! E agora
nós temos verba proveniente de financiamento, da qual R$ 7 milhões vão ser
destinados a um grupo gestor. Senhoras e senhores, eu acredito – e creio que a
maioria da população porto-alegrense compartilha comigo essa visão – que a SMED
e a Secretaria Municipal de Gestão têm técnicos suficientes, que podem ser
deslocados de outras funções para a composição desse grupo gestor. As outras
secretarias do Município – por exemplo, aquelas que têm cargos de arquitetos,
engenheiros – poderiam também ceder parte do seu grupo técnico para montar esse
grupo gestor. Nós estamos, simplesmente, de uma forma extremamente
irresponsável, rasgando R$ 7 milhões do recurso que está por vir. É esse tipo
de descaminho do dinheiro público que faz com que a política seja desacreditada.
Espero, humildemente, que a atual gestão Fortunati/Melo que governa esta
Cidade, junto com os representantes dessas Secretarias, seja um pouco mais
criativa, respeite mais as verbas que chegam até o nosso Município. A má gestão
é o que faz com que os Municípios, os Estados e o nosso Brasil estejam nessa
situação crítica. São os nossos gestores que criam a crise pela falta de
responsabilidade e pela falta de criatividade na gestão da coisa pública.
Portanto, eu espero, realmente, que a nossa Prefeitura, a Prefeitura deste
Município haja com responsabilidade e economize R$ 7 milhões até 2017.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para
discutir o PLE nº 029/15.
O SR. DR.
GOULART: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
quando a gente está chegando à Câmara, nos primeiros momentos, a gente não está
bem informado a respeito dos projetos que estão sendo votados. E agora vem um
projeto, nós devemos votar este projeto, e provavelmente eu vá votar “sim”, em
conjunto com a bancada, para que seja liberada uma determinada verba para um
determinado programa, se não me engano, o programa nacional de ensino. É necessário
que esse recurso seja aplicado pelo Governo, senão o programa não vai para
frente. Mas, ao mesmo tempo, eu fico pensando, R$ 7 milhões para fazer um grupo
de gestão?! É um dinheiro grande.
Mas nós temos um outro problema muito forte
acontecendo, neste momento, em Porto Alegre, e que poucas vezes eu tenho ouvido
essa gente falar aqui, não tenho ouvido, que é a situação do PAM-3, que é a
situação do grande pronto socorro da Região Cristal, daquela região, que atende
como se fosse um verdadeiro pronto-socorro. Lá são feitas suturas, dado o
primeiro atendimento para baleados, lá baixa a maior parte das pessoas que
estão com desatenção de suas coisas mentais. E sabem por que daqui a pouco vai
fechar o PAM-3? Porque nós não temos mais funcionários para atender lá. Nós não
temos mais funcionários! Então, eu acho assim, vamos votar uma verba grande de
R$ 7 milhões, mas nós precisávamos ter algum recurso para fazer, neste momento,
uma contratação emergencial – e imaginem que eu não sou muito a favor de contratação
emergencial. Acho que temos que ter concursos públicos sempre que possível, mas
numa situação de emergência, em que a gente gastaria muito tempo e muitas
verbas para fazer um concurso, eu chamo a atenção dos Vereadores – vou falar
mais vezes nisso, e tomara que o nosso querido Prefeito e o Vice-Prefeito Melo
estejam nos ouvindo: nós precisamos ajudar a fazer um redimensionamento de
funcionários no PAM-3, o grande pronto-socorro daquela região, a grande solução
em saúde daquela região. Então, precisamos atender ao PAM-3. E eu vou repetir
várias vezes, porque é uma coisa quase didática: precisamos ajudar o PAM-3, nem
que seja com contratação emergencial! O certo é que comecem a pensar no
concurso, porque lá precisam de muita gente. Mas precisam para amanhã; se nós
conseguíssemos colocar hoje de noite, Presidente Paulo Brum, já seria bom.
Pensem nisso: precisamos de gente no PAM-3!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLE nº 029/15.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, ouvi atentamente a exposição do Ver. Alex Fraga. Meu querido
Vereador, para que tenhamos responsabilidade é preciso votar favoravelmente a
este projeto. Repito: favorável! Estamos tratando de um empréstimo de US$ 81
milhões para o programa Melhoria da Qualidade da Educação. Um empréstimo de US$
81 milhões para ser aplicado na expansão da cobertura da Educação Infantil do
Ensino Fundamental, na infraestrutura das escolas e na gestão do ensino e da
qualidade em Porto Alegre. Reforma de 70 instituições, construção de mais cinco e reforma de 20 escolas. São recursos para a
SMED e para a Gestão, para tratarmos também do programa Orla Porto Alegre. O
BID exige a criação de uma unidade gestora, e para tanto nós precisamos
designar servidores específicos para essas unidades; talvez se pudesse, sim,
buscar servidores internos. Agora, todos nós, servidores públicos... Completo
hoje 40 anos e dois dias de serviço público. Em todas as unidades da
Prefeitura, do Estado e da União, diz-se que temos servidores a menos. Nós
vamos gastar R$ 7 milhões em três anos, Ver. Kevin Krieger, para conquistar
para a educação e para a Orla, U$ 81 milhões. É uma emergência a chegada desses
recursos. Votemos favoravelmente, que nós estaremos, sim, votando pela educação
no Município de Porto Alegre. E é absolutamente certo, porque se não tivéssemos
essas exigências, a Prefeitura e o Prefeito não estariam trazendo para cá esse
projeto. Este projeto decorre de uma exigência do BID. E acredito que é urgente
a votação, para urgentemente esses recursos começarem a chegar no Município de
Porto Alegre. Vamos votar, sim, que estaremos votando bem e estaremos votando
pela Cidade e pela melhoria nas condições de ensino da cidade de Porto Alegre.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLE nº 029/15.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver.
Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esse cargo aqui que envolve a
criação temporária de funções gratificadas, tanto na SMED quanto na Secretaria
de Gestão, se dá por exigência do órgão financiador. Veja bem, Ver. Prof. Alex
Fraga, nós temos carência de servidores em todas as áreas. Nós precisamos, por
exigência do financiamento, ter uma área de controle, Ver. Dr. Raul Fraga.
Estas funções, algumas são de cargos de confiança e outras são funções
gratificadas, são para fazer o controle geral do projeto como um todo. O senhor
é da Comissão Especial das Creches, e hoje nós tivemos o relatório da Comissão,
e nós temos em torno de 3.500 crianças que estão em escolas de Educação
Infantil que não têm condições de ser regularizadas e precisam deste projeto
para reformas, adequações e também construção de novas escolas. Nós temos
carência de servidores em todas as áreas; então, não temos servidores para
fazer esse acompanhamento. Como nós faríamos? Faríamos um concurso temporário?
Esses servidores aqui serão pagos com recursos do próprio financiamento. Está
correto! Está sendo proposto dessa forma, e o próprio convênio, o próprio
financiamento vai pagar o custo desse controle. Eu me lembro bem, Ver. Terres,
quando cheguei na Secretaria Municipal de Obras e Viação, Ver.ª Pérola, nós
estávamos em execução da 3ª Perimetral e era exatamente a mesma situação –
exatamente igual a este financiamento. Financiamento do BID, tinha um
escritório, Ver. Dr. Goulart, específico para a 3ª Perimetral, funcionava lá no
prédio da Secretaria Municipal de Obras – provido com cargos em comissão e
ainda um apoio operacional para também ajudar na fiscalização da execução da 3ª
Perimetral. Quando terminou a execução, e terminou durante o Governo do
Prefeito Fogaça, esses cargos foram extintos, terminaram. Então, me parece que
não existe outra forma que não seja essa, com funções gratificadas e cargos em
comissão temporários para que se faça a execução do projeto. E, quando terminar
a execução do projeto, eles ficam extintos. Então, esse é o encaminhamento
normal que se dá nos financiamentos do BID. Não é nenhuma invenção da atual
Gestão. Foi assim, como acabei de dizer, no financiamento e na execução de todo
o projeto da 3ª Perimetral. Portanto nós estamos aqui necessitando votar logo
este projeto, para aprovarmos a criação temporária desses cargos, que serão
cargos de acompanhamento, Ver. João Bosco, dos dois projetos que estão sendo
contratados por financiamento. Inclusive, outro exemplo semelhante que o Ver.
João Bosco cita é o da Secretaria Especial da Copa. Foram criados cargos
temporários para uma Secretaria Especial durante o tempo que antecedia a Copa
do Mundo; e, 30 dias depois que passou o evento Copa do Mundo, os cargos foram
extintos. Se fosse feita a contratação por concurso, sem contar o tempo que
levaria e não seria possível a contratação e a execução, como é que extinguiria
depois? Como se faria para continuar pagando essas funções, se elas não fossem
temporárias, depois da execução do projeto?
Então eu quero
encaminhar pela aprovação, porque o financiamento nós já aprovamos. Então,
agora, Ver. Kevin Krieger, precisamos aprovar essa complementação para que o
projeto entre logo em execução, para que nós possamos fazer as reformas e as
adequações nas escolas de Educação Infantil, para que essas escolas possam ser
credenciadas junto ao sistema do Ministério da Educação e para que nós possamos
ter um retorno desses recursos para podermos aumentar o financiamento da
Educação Infantil na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLE nº 029/15.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós fomos buscar, lá em 2013, o total de
CCs que a Prefeitura de Porto Alegre tinha: em torno de 1.200. Eu lembro que,
em 2013, quando houve o debate sobre a redução de despesas no Município de
Porto Alegre, foi efetuado um plano de atuação, cujas metas em torno de ações
de curto e médio prazos e ações de longo prazo totalizavam R$ 314,6 milhões,
até 2014, para garantir o equilíbrio fiscal. Nas reduções de despesas, seriam
cortados um total de 95 CCs, com uma redução de custo de R$ 1,5 milhão, em
2013, e R$ 4,9 milhões, em 2014. O Governo afirmava que passaria a economizar
R$ 5 milhões ao ano. Aliás, um dos argumentos do Prefeito Fortunati frente à
luta dos servidores – e eu assisti, como Presidente da Frente
Parlamentar em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos para não ter
a recomposição dos servidores, é que não havia erário, e que tinha atingido já
o limite de gasto com pessoal. É por isso que eu venho a esta tribuna, mais com
relação aos 95 CCs, que o Governo cortou só 45 cargos. Isso segundo a imprensa
e também segundo o portal de transparência.
Neste ano, o Governo vem criando novos cargos. Não
só não cortou o total, cortou menos da metade dos 95 CCs, que propôs na redução
de despesas de 2013 e 2014, mas vem criando mais CCs. Esses que estão sendo
criados agora, encaminhados neste projeto para nós, são para a SMED e para a
Secretaria de Gestão, com a justificativa de que há um recurso de financiamento
do BID para projetos.
Nós do PCdoB, por princípio, não somos contra a
criação de cargos que sejam necessários e venham somar para as políticas
públicas. Mas, neste caso, acreditamos, inclusive, que tem, Vereadores, nos
quadros da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, muitos cargos qualificados,
que poderiam ser deslocados daqueles, em torno de 1.200 CCs, para tarefas, num
total de 12 cargos, que é o necessário para essas tarefas.
Nós vemos todo dia na Comissão de Saúde e Meio
Ambiente – e eu vou falar aqui só problemas de pessoal na área de Saúde. O Ver.
Goulart já trouxe aqui e eu concordo, o PAN 3, e tantos outros. Nós precisamos
de atenção básica, isso na saúde, fora as outras áreas, como a educação. Nós
precisamos de concurso, e há problemas de gestão, que, na concepção do PCdoB, é
o de não haver um bom aproveitamento dos recursos humanos. Seja de cargos de
funcionários concursados, seja inclusive, de CCs que a Prefeitura tem. Porto
Alegre, hoje, inclusive, é a 19ª das 27 Capitais em transparência de gestão. Eu
repito: um dos problemas de gestão é a má administração de pessoal, de recursos
humanos, que tem naqueles quadros qualificados, que fizeram concursos públicos
e também os CCS.
Então o remanejamento de cargos em comissão de
outras áreas para essas áreas necessárias. Quanto ao projeto – vir aporte de
recursos do BID –, o BID exige que tenham responsáveis. Eu sei o que é recurso
do BID, eu fui Secretária do Meio Ambiente do Estado. Ele exige responsáveis, o
que não significa que tenha que haver criação de cargos, mesmo que temporários.
Há servidores, inclusive nos CCs, além de os de quadro, com capacidade para
suprir essa necessidade sem que seja preciso contratar mais CCs. Portanto, nós,
com esse argumento e com a preocupação também com as despesas do Município – o
Prefeito mesmo disse que não poderia recompor o salário dos trabalhadores
exatamente por isso –, achamos que, nos quadros da Prefeitura, seja quadro de
carreira ou de comissão, há servidores para suprir a necessidade desses cargos.
Nós votaremos “não” ao projeto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo o PLCE nº 026/15.
O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
discutir o PLE nº 029/15.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, cumprimento o Presidente desta Sessão, Ver. Paulo Brum;
Vereadores, Vereadoras. Eu fiquei completamente satisfeito com a fala do Ver.
Cassio e do Ver. Ferronato, mas faço questão de falar, Ver.ª Jussara Cony, por
quem tenho grande respeito, é nossa Líder de oposição, porque há algumas
questões que são importantes serem colocadas. Nós, que estamos trabalhando na
Comcreches, que é a comissão das creches, sabemos das dificuldades e o quanto é
importante o investimento na Educação Infantil na cidade de Porto Alegre. Nós,
junto com o Ver. Ferronato, que preside a Comissão, temos feito um trabalho
coletivo para, Ver. Terres, encaminharmos as melhores qualificações nesse
processo da Escola Infantil e Educação Infantil na cidade de Porto Alegre. Este
projeto tanto da Secretaria de Gestão como da Secretaria de Educação gira em
torno de R$ 600 milhões de investimento na orla do Guaíba e nas Escolas
Infantis e Fundamentais, Ver. Pujol. Desses R$ 600 milhões, serão utilizados em
torno de R$ 7 milhões para esses Cargos de Confiança. É importante também
salientarmos, como o Ver. Cassio falou, que já foram tantos projetos aprovados
nesta Casa de financiamentos, que exigiam isso, inclusive no Governo do PT. E o
Ver. Cassio lembrou bem a Perimetral, que nós finalizamos...
(Aparte antirregimental.)
O SR. KEVIN
KRIEGER: Sim, exatamente, eu falei, Ver. Cassio, que começou no Governo do PT. O
Prefeito Fogaça, naquele momento, disse que as coisas boas continuariam, e nós
demos continuidade. A coerência é importante, ainda mais que nós vamos tratar
da educação na cidade de Porto Alegre: onde os recursos serão aplicados na
expansão da cobertura da Educação Infantil – o que é uma exigência do
Ministério Público, inclusive – e do Ensino Fundamental, a melhoria da infraestrutura
das unidades escolares. Serão reformadas 70 instituições de Educação Infantil,
construídas cinco novas escolas de Ensino Fundamental, mais a reforma de em
torno de 20 escolas para serem mais bem utilizadas no turno inverso.
Eu queria também, Ver.ª Jussara, com todo o
respeito que lhe tenho, que é muito grande, a senhora sabe disse, mas são
poucos os governos que hoje diminuem os cargos de confiança. E o Governo
Municipal diminuiu 45 cargos de confiança. Não são muitos, mas já são 45. E
esses cargos de confiança, essas funções gratificadas, elas têm início e fim
dentro do financiamento que nós aprovamos, se não me engano, em torno de 60 ou
90 dias atrás.
Eu faço aqui um apelo aos nossos Vereadores,
porque, quando nós falamos em educação, Ver.ª Fernanda, nós temos que assumir
em conjunto, como fizemos no Plano Municipal de Educação, quando esta Casa fez
uma grande discussão. Quantas reuniões nós fizemos sobre o Plano Municipal de
Educação para tentar chegar a um consenso! Não conseguimos chegar a um
consenso, mas conseguimos encaminhar muitas das emendas, o que foi fundamental.
Eu fiz questão de fazer esta fala na defesa, porque é importante para as nossas
crianças, Ver. Cassio, ter a sua escola, ter Educação Infantil, para que as
famílias possam sair de casa com tranquilidade, retornar com a sua...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto
Terres está com a palavra para discutir o PLE nº 029/15.
O SR. ALBERTO TERRES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, primeiramente eu quero, aqui, elogiar o Governo Municipal por ter
conseguido trazer essa verba para a educação infantil. Eu acho que essa é uma
conquista importante para uma política pública fundamental para as nossas
crianças e uma demanda da população de Porto Alegre, principalmente daquelas
famílias que moram na periferia da nossa Cidade. Eu acho que é uma iniciativa
importantíssima do Governo Municipal, que, com certeza, no mérito do projeto
ele merece elogios desta Câmara de Vereadores.
No entanto, eu sou
funcionário público municipal, e há alguns anos nós temos nos mobilizado, na
data-base, buscando reajustes, buscando concurso público, qualificação para o
funcionalismo público municipal, e o que nós ouvimos, sempre, do Prefeito de
Porto Alegre, é que não tem verba nem para a qualificação dos funcionários, que
faltam recursos para reajustes. O que acontece, normalmente, é que é dado aos
funcionários apenas a inflação, em três, quatro, cinco vezes, com toda a capacitação,
com todo o trabalho e toda a luta dos funcionários municipais.
Eu tenho aqui o Plano
de Metas do Prefeito Fortunati, e uma das metas é a redução de CCs. Aí eu quero
falar em coerência também. Se no Plano de Metas uma das metas é a redução de CCs,
como é agora nós vamos contratar CCs? Se o Prefeito reduziu 43 CCs na sua
legislatura, como é agora vai pedir para aprovar mais 12? Bom, até o final do
mandato, quantos mais serão criados? Eu acredito que nós temos que fazer
concurso público e ter a absoluta certeza, Ver. Prof. Alex, que, nos quadros do Município,
nós temos funcionários competentes para fazer a gestão desses recursos tão
necessários para a educação infantil em Porto Alegre. Eu tenho absoluta certeza
disso, porque fazemos esse debate com os municipários, e conheço os
municipários, a sua competência e a sua capacidade em fazer gestão. Agora, para
que os funcionários possam fazer a gestão não só dos recursos, mas a gestão da
coisa pública, é necessário também, por parte dos gestores eleitos, a vontade
política de ter nos funcionários a parceria para fazer essa gestão.
Infelizmente, é o que não se tem nessa Administração. E falar em coerência,
como foi falado aqui pelo Ver. Kevin, o Secretário Municipal de Saúde tem,
inúmeras vezes, reafirmado no Conselho Municipal de Saúde que faltam recursos,
inclusive para suprir a necessidade da denúncia que fiz aqui na quarta-feira
passada, de que existe a falta de 28 profissionais médicos da rede básica, o
que significa um déficit de 177 mil consultas/ano, Ver. Dr. Goulart, para a
população de Porto Alegre. São 177 mil consultas que não são ofertadas à
população de Porto Alegre. E eu gostaria, inclusive, que os Vereadores se
manifestassem em relação a isso, porque esta é uma denúncia seriíssima! Eu já
disse que nesta Casa, várias vezes, chegam aqui usuários reclamando que não
conseguem consulta. Bom, se não tem verba para contratar profissionais médicos
para atender a população de Porto Alegre, como é que nós vamos estar gastando
R$ 7 milhões para contratar Cargos em Confiança? Isso é incoerência, Ver.
Matos. Isso é uma grande incoerência da gestão. Então, eu acredito que falta,
por parte do administrador público, do Prefeito Fortunati, a sua gestão, mais
coerência, sim, com o próprio Plano de Metas que ele apresentou nesta Casa para
a Cidade, mas também com aquilo que é dito para os funcionários municipais e
para a cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 029/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu fui muito contemplada pelo Ver. Alex Fraga, que
iniciou os debates aqui, na tarde de hoje, com relação a este projeto da SMED,
que é, na verdade, um verdadeiro absurdo. Mas eu me inscrevi, porque dois argumentos
foram trazidos pelo Governo para defender o indefensável, e que precisam ser
rebatidos à altura.
O primeiro deles é que, se não houvesse esses CCs,
a criação de Cargos em Comissão, Ver. Prof. Alex, seria impossível fazer
projetos de expansão da educação infantil. Ora bolas! Nós temos milhares de
trabalhadores concursados na Prefeitura de Porto Alegre, professores,
engenheiros, assistente sociais... Nós temos pessoas capacitadas da rede, dos
movimentos sociais, dos conselhos tutelares, que estão sempre pautando a
necessidade de ampliação das vagas nas suas regiões. Uma das maiores
negligências, com relação às crianças, é a falta de atendimento em educação nas
mais variadas regiões da nossa Capital. Há uma estimativa de que, para cumprir
as metas do Plano Nacional de Educação, a Prefeitura tem que construir
imediatamente 15 mil vagas para crianças de zero a cinco anos. Está no nosso
mapa de direitos sociais que vai ser publicado, agora, em dezembro; há o estudo
do Tribunal de Contas do Estado.
Então, bom, se há uma equipe qualificada,
concursada, que conhece a rede ao longo dos anos, com expertise, que luta pela
valorização da educação pública, que sistematicamente é desconsiderada, é
desqualificada, como foi feito na tarde de hoje, porque eu ouvi Vereadores
falarem que, se não tiver CC, não tem como ampliar as escolas de educação
infantil no Município de Porto Alegre, dos R$ 80 milhões que foram contratados
para a ampliação da rede.
Então, em primeiro lugar, quero registrar o meu
respeito ao funcionalismo público municipal, a minha crítica contundente a essa
posição, a essa postura do Governo de desrespeitar a qualificação técnica
daqueles que constroem a política de educação municipal.
Em terceiro lugar, falar, aqui, na verdade, que eu
acho que esse projeto, que vai custar R$ 7 milhões com a criação dos Cargos em
Comissão, R$ 7 milhões com a criação de todos esses CCs até 2017, com um
impacto de R$ 3 milhões em 2016 e R$ 3,9 milhões em 2017, além dos R$ 925 mil
ainda em 2015.
Além disso, eu ouvi atentamente os Vereadores da
base, Ver. Kevin Krieger, com relação à redução dos CCs. O plano de metas
apresentado pelo Governo Municipal – que já era extremamente modesto na opinião
do PSOL – era a redução de 10% dos CCs da Prefeitura de Porto Alegre e foi veiculado
nos grandes veículos de comunicação, não foi essa Vereadora quem disse.
Bom, não houve a redução de 10% dos Cargos em
Comissão. Depois, o Governo apresentou um plano de atuação que apresentava,
Ver. Prof. Alex Fraga, a redução de 95 CCs entre os anos de 2013 e 2014; nem a
metade disso foi cortada. Somente não foi cortada, como agora o Governo ainda
quer impactar, ainda mais, em R$ 7 milhões. E eu acho que isso é extremamente
preocupante, porque nós estamos vendo a crise econômica chegar aos Municípios. É
verdade que reduziu a arrecadação, é verdade que o Governo do Estado não está
repassando o que deve, por exemplo, para a saúde municipal em função de todas
as portarias e normas da gestão de saúde pública. Somente para o Orçamento do
ano que vem, faltam R$ 86 milhões para a saúde fechar o que gasta hoje com
hospitais, com Atenção Básica, com os postos de saúde. E o Governo bota mais R$
7 milhões num verdadeiro cabide de empregos que se transformaram os CCs nesta
Administração. Então, além de combater essa lógica de atender os aliados
políticos, criando CCs, fazendo uma verdadeira sopa de letrinha, e usando mal o
dinheiro público, eu ainda acho que é extremamente temerário, em tempos de
crise econômica e de diminuição de arrecadação, ampliar gastos com cabide de
emprego, em vez de ampliar a educação pública, na valorização dos nossos
servidores, na criação de concurso público para garantir o atendimento a nossa
população. Então, obviamente, nós vamos votar contrários a esse projeto.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 029/15.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, já são 18h32min, estamos discutindo aqui um
projeto da maior importância. Sem nenhum demérito, tanto os demais projetos que
foram aqui discutidos, entre os quais aquele que foi declarado como sendo um
dia histórico desta Câmara para a decisão que tomou.
No que diz respeito a essa proposta,
especificamente, que trata do programa Melhoria da Qualidade da Educação, eu
vejo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, com alguma
perplexidade o rumo do debate.
Eu vejo aqui, por exemplo, a preocupação de que
terá um custo de pessoal nesse projeto na ordem de R$ 7 milhões, a serem
desembolsados em cinco anos, e isso gera uma preocupação enorme, quando estamos
tratando de um projeto que envolve U$ 80 milhões, a valores de hoje, alguma
coisa como R$ 300 milhões, Ver. Sabino. Sete milhões, que é o que se fala, só
nessa área, não representam sequer 2%, 3% no máximo; é 1,7 de todo o valor que
vai ser aplicado.
Ora, não sei por que, toda vez que vem um projeto
do Executivo com essa característica, se arruma uma forma de enfrentá-lo, Ver.
Cassio. Agora, meu caro Ver. Raul Fraga, nós temos que transformar em realidade
esse nosso discurso pré-eleitoral de que vamos priorizar a educação, que só a
educação vai ensejar a efetiva melhoria da qualidade de vida do povo
brasileiro, e, mais do que isso, vai agigantar, pelo conhecimento, as nossas
novas gerações para um porvir diferente do que este que estamos vivendo nos
dias presentes.
Ora, o que nós sabemos é que as instituições de
crédito internacionais têm as suas regras, e a elas os credores têm que se
submeter, ou então abrir mão do recurso. Se nós não quisermos nos submeter ao
BID, se não dermos as garantias, se nós não tomarmos o compromisso, abriremos
mão do financiamento de U$ 80 milhões. Será que a sociedade vai bater palmas
para nós por isso?
Evidente que a fórmula encontrada pelo Município é
a mais ortodoxa possível. Eu entendo, inclusive, Ver. Cecchim, que poderia
terceirizar isso; iria ter um curso assemelhado. Mas o Município, seguindo
inclusive regras ditadas pelo Tribunal de Contas do Estado, resolve agir desta
forma: cria determinadas funções que irão ser exclusivamente utilizadas no
programa e durante o tempo que durar o programa. Findo isso, será extinto. São
dez ou doze pessoas entre os dois programas, o de educação e o da orla do
Guaíba. No de educação não são mais do que seis pessoas – seis pessoas! E isso,
meus caros Vereadores que nos honram com a presença hoje na Casa, que nós
gostaríamos que ficassem muito mais tempo, pela contribuição positiva que estão
nos dando, falei isso com seriedade isso hoje, até a esse respeito. Acho que tu
nos provocas um bom debate; tu trazes o calor ainda lá do povo. E tu sabes que
tem uma coisa de que Porto Alegre não pode abrir mão, de modo nenhum, que é de,
custe o que custar, assumir a responsabilidade dentro da Educação Infantil que
as novas regras federais vão nos impor, garantindo a escola para as crianças de
quatro anos, que o Estado não vai garantir; nós vamos ter que garantir
sozinhos! E isso não depende só de remunerarmos adequadamente os professores,
precisa haver escolas modernizadas, ex-Prefeito Villela, algumas daquelas que o
senhor construiu precisam ser recuperadas, modernizadas. Falta-me a voz, mas
não me falta entusiasmo para dizer que ninguém, conscientemente, pode votar
contra este projeto porque seria votar contra a educação, contra as crianças,
contra o ensino público, que tanto é defendido desta tribuna e que agora, na
prática, vai ser qualificado e melhorado. Era isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLE nº 029/15. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) 10 votos SIM. Não há quórum.
Está encerrada
a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h42min.)
* * * * *